impugnacao no processo tributário
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Acórdão Nº 1290924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS ... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Nº 1345855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1384956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO". ICMS ... BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. ALEGAÇ\xC3" ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... GERAL ...
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Acórdão Nº 1389303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE ... PRODUÇÃO DE BEBIDAS ... DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ção de sua dívida ativa de caráter tributário; ... IV - examinar previamente a legalidade ... da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo: ... I - em que ...
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Acórdão Nº 1328792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1389059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... CREDITAMENTO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1383456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL ...
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O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
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Acórdão Nº 1348685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ISSQN. ALÍQUOTA REDUZIDA. BENEFÍCIO ... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826040-76.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... amplitude condizente com a defesa do processo" de conhecimento, peculiaridade que afasta a incid\xC3" ... 174 do Código Tributário Nacional, é possível a incidência, de ofício, ...
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Acórdão Nº 1389241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE ... PRODUÇÃO DE BEBIDAS ... DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL ...
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo autuado;III - meio eletrônico: com ... 27-A deste Decreto-Lei, o processo será encaminhado para julgamento em primeira ...
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Acórdão Nº 1368949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO". IPTU ... SUJEITO PASSIVO. PROPRIEDADE DO BEM IM\xC3" ... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Nº 1356542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ISSQN. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL ... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão Nº 1369988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ... não possui repercussão geral (ARE ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... TRIBUTÁRIO ... CRÉDITAMENTO ... PROCESSUAL CIVIL ... Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ... os embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 1368944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO" ... APREENDIDO. COBRANÇA DAS DESPESAS DE REMOÇ\xC3" ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1°, III, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - No que concerne à violação do art. 48
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle acionário da Celg D, ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores da dívida ser ...
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Acórdão Nº 1376596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO" E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ\xC3" ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1356596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. BASE ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1286775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... JUROS DE MORA PREVISTOS EM CONTRATO ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1368034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... ADMINISTRATIVO. TAXA. COBRANÇA EM RAZÃO ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...