imunidade ativa
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Decisão Monocrática Nº 0302368-35.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... à imunidade" tributária supostamente conferida pela Constituição Federal ... \xC2" ... dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 537) quanto à legitimidade ativa do consumidor diz respeito a incidência do ICMS sobre "demanda contratada ...
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Direito Tributário
... pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do ... A imunidade recíproca não abrange, em princípio, entidades de direito privado da ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...