imunidade ativa
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Decisão monocrática Nº 1373162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM ... APELAÇÃO CÍVEL 2 DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS PARA PLEITEAR A IMUNIDADE DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TELEFONIA ...
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Acórdão Nº 49320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... tratou do alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no ... art. 156, § 2º, I, da ... à capacidade tributária ativa, que deve ser analisada de ... forma estrita ao escopo do legislador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... c) representar o DNOCS ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle, pessoalmente ou por intermédio ... Art. 31. Ao Departamento serão extensivos a imunidade tributária impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços e os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - ISSQN - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN -
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Processo nº 0088122-06.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... da lide. Legitimidade ativa ad causam configurada. Bem imóvel ... Imunidade tributária expressamente assegurada ...
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Decisões Monocráticas nº 1170451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... Admissibilidade ... Ilegitimidade ativa ... Imóveis pertencentes a pessoas naturais locados a entidade ... Imunidade prevista no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal que diz ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... um poder reativo (de resistência ao poder), uma espécie de imunidade, transformando-se também em poder, com dimensão ativa de postular ...
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Decisão da Presidência nº 864471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... Sustenta inaplicável a imunidade recíproca ao município recorrido, ( ... ) uma vez que ele é apenas ... ÍPIO CONSUMIDOR - CONTRIBUINTE DE FATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA MÉRITO - IMPOSTO INDIRETO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO ...
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Do regime constitucional das contribuições
... as acepções tradicionais, Regina Helena Costa conceitua imunidade tributária sob dois enfoques: formal e material: ... “Sob o prisma ... IMUNIDADE – CAPACIDADE ... ATIVA ...
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Acórdão Nº 0000879-92.2021.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART ... 150, VI “A” DA CONSTITUIÇÃO ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Decisão da Presidência nº 840588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... ATIVA ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... CUMPRIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 451649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2012
... 194): TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMUNIDADE ... ART. 149, § 2º, INC ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... propósito, a ementa do mencionado recurso: IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção constitucional à ...
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Decisão da Presidência nº 451649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2012
... 194): TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMUNIDADE ... ART. 149, § 2º, INC ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... propósito, a ementa do mencionado recurso: IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção constitucional à ...
- nº 90.03.000142-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17 de Abril de 1991
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Decisão Monocrática Nº 0302368-35.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... à imunidade" tributária supostamente conferida pela Constituição Federal ... \xC2" ... dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 537) quanto à legitimidade ativa do consumidor diz respeito a incidência do ICMS sobre "demanda contratada ...
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Decisão da Presidência nº 850113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... COOPERATIVAS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... PRESCRIÇÃO ... IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, INCISO I, DA CF ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...
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Acórdão nº 2000.34.00.013039-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
... Em apelação, sustenta-se imunidade da Fundação em extinção em relação às contribuições sociais ... a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ...