imunidade ativa
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Decisão Monocrática nº 2008.72.01.003038-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 12 de Julio de 2016
... Tema STF nº 8 - Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº ... IMUNIDADE - CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ...
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Decisão Monocrática nº 2008.72.01.003038-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 12 de Julio de 2016
... Tema STF nº 8 - Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº ... IMUNIDADE - CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ...
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Decisão monocrática Nº 1414561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ISS. IMUNIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRIBUTO INDIRETO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ...
- Decisão monocrática Nº 1316923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
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Decisões Monocráticas nº 803221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIAPATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO.POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativopara amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, vistoque tais dispositivos legais cuidam de...
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Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... pela imunidade material. Precedentes ... 4. É possível a fixação de honorários nas ... Sustenta, ... preliminarmente, a ilegitimidade ativa do querelante, uma vez ... não ter mencionado, nas manifestações ... -
Acórdãos nº 0119678-58.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... ção beneficente sem fins lucrativos que se ativa no âmbito hospitalar, assistencial e educacional, tendo, por isso, direito à imunidade na forma prevista no art. 150, inciso VI, “c”, da ...
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Acórdãos nº 0072786-91.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... - Instituição beneficente sem fins lucrativos que se ativa no âmbito hospitalar, assistencial e educacional, tendo, por isso, direito à imunidade na forma prevista no art. 150, inciso VI, “c”, da ...
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Acórdão Nº 0702469-46.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA ... IMUNIDADE PARCIAL DO §18 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO NO PERÍODO ENTRE ... O ... PENSÕES. SERVIDOR QUE PERMANECE NA ATIVA ATÉ A EDIÇÃO DO ... APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE ...
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Jurisdição e competência
... , das ações de execução fiscal, que possuem objeto (dívida ativa) indisponível ... Portanto, a conciliação, pelo menos quanto às ... 5.6.2.4.3 Imunidade de jurisdição e de execução ... Há diferença entre imunidade de ...
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Tributário
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO É APLICÁVEL AO MUNICÍPIO QUE NÃO É ... Contribuinte de fato. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Ausência depressupostos legais. Ação improcedente ... A ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode atingir o administrado (porque a Constituição lhe garante imunidade), ou, então, que atingiria o que pede, mas há norma que o dispensa de ... 228 Quanto à sujeição ativa, a contribuição ao salário-educação passou a ser recolhida pela ...
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Decisão da Presidência nº 750807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... IMUNIDADE ... INEXISTÊNCIA ... MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA PELA CORTE SUPREMA ... julgado em 12.8.2010, nos termos seguintes: IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção constitucional à ...
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Decisões Monocráticas nº 750807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... IMUNIDADE ... INEXISTÊNCIA ... MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA PELA CORTE SUPREMA ... julgado em 12.8.2010, nos termos seguintes: IMUNIDADE CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA ... A imunidade encerra exceção constitucional à ...
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Acórdão nº 1.0245.13.003669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DO CRÉDITO FISCAL INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. COBRANÇA DE IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de sua legislação interna, para fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a ... ípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de imunidade judicial a toda pessoa que preste cooperação substancial na ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º Caberá ao Presidente representar a ECT em Juízo ou fora dêle, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários e delegar competência, ... égios concedidos à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus bens, rendas e ...
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Decisão da Presidência nº 976272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... , sem a necessária autorização, a previsão constitucional de imunidade recíproca. (eDOC 1, p. 169) Argumenta-se, ainda, que a cobrança das ... ção de Obras e Taxas Anexas constantes da Certidão de Dívida Ativa não são abarcadas pela imunidade. (eDOC 1, p. 148-150) Do exposto, ...
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Decisão monocrática Nº 1463628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... SUCESSÃO PELA UNIÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE" RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. RE Nº 599.176. TEMA 224 ... 1. Senten\xC3" ... ão, sem a necessidade de modificação da certidão de dívida ativa ... 3. Inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca aos ...
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Limitações na interpretação das normas tributárias com base no formalismo normativo
O presente trabalho tem por objeto a análise crítica da influência do positivismo - em sua dimensão extremamente formalista - sobre o Direito Tributário. Inicia-se pelo breve estudo do normativismo como Teoria Geral do Direito para, posteriormente, verificar o seu impacto na Ciência do Direito Tributário. Este formalismo clássico defende que o papel do teórico do Direito se limita à descrição do...
... e aplicação da norma tributária é a discussão envolvendo a imunidade prevista no §2º, inciso I, do artigo 149 da Constituição Federal. Como ... Pleno, julgado em 12/08/2010: ͞Ementa - IMUNIDADE ʹ CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ... -
Acórdão, Processo nº 0019438-11.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... , a Municipalidade argumenta no sentido da inaplicabilidade de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ... ter suportado o ônus financeiro, uma vez que carece de legitimidade ativa, por não integrar a relação jurídico-tributária. Assim, somente o ...
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Decisão da Presidência nº 1178989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... precedente ao caso, tendo em vista que o objeto do tema 459 é a imunidade às contribuições sociais, as quais são previstas no art. 195, § 7º, ... Alega-se que o débito foi inscrito na dívida ativa, sem nenhuma constatação de existência de imunidade ... Nesses termos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1178989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... precedente ao caso, tendo em vista que o objeto do tema 459 é a imunidade às contribuições sociais, as quais são previstas no art. 195, § 7º, ... Alega-se que o débito foi inscrito na dívida ativa, sem nenhuma constatação de existência de imunidade ... Nesses termos, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.229060-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2003
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MINASCAIXA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPTU - IMUNIDADE - RECONHECIMENTO - FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AUTARQUIA - TAXAS - O Estado de Minas Gerais tem legitimidade para substituir processualmente a extinta Minascaixa. Se o imóvel sobre o qual incide o IPTU cobrado pertencia àquela extinta autarquia e o Estado de Minas
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MINASCAIXA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPTU - IMUNIDADE - RECONHECIMENTO - FATO ...