inadimplemento e mora

DANO MORAL. REVISTAS PESSOAIS. 1. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revistas pessoais e nos pertences de seus empregados realizadas pela empresa não viola os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm por escopo, respectivamente, definir empregador e estabelecer que a prova do fato incumbe a quem o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciaisse...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. A teor da OJ 60/SDI-I Transitória desta Corte, "o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público...

DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL CONTUMAZ. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O inadimplemento e/ou atraso contumaz no pagamento do salário é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial, sendo devida ao trabalhador indenização por dano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA.COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS.NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. SUCESSÃO TRABALHISTA. A Corte de origem, instância soberana na análise da prova dos autos, deliberou que o marido da autora era empregado da...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço

EMENTA DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano...

EMENTA DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VALOR ARBITRADO. I. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, por entender que -o valor arbitrado é justo e razoável, atendendo à dupla finalidade da indenização (punitiva e pedagógica)-. II. A indicação de ofensa ao art. 5º, V, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ENCARGOS DA NORMALIDADE NÃO ALTERADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. Conforme orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de abusividade dos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual não tem o condão de desconstituir a mora.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O debate da existência, em tese, do direito ao adicional de periculosidade, sem que o Eg. Tribunal Regional tenha delimitado que o reclamante, efetivamente, esteve exposto às condições de periculosidade, encontra óbice nas Súmulas nº 126 e 296 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERV NCIA. REFLEXOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - ENCARGOS DA NORMALIDADE NÃO ALTERADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. A comissão de permanência é um encargo de inadimplência e, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser cobrada de forma cumulativa com demais encargos moratórios, devendo ser...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃOAUTÔNOMA.1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso aogabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é...

RECURSO ESPECIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7/STJ. 1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n.º 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II). Precedente da 1.ª Seção:...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXPURGOS. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RE 1.101.937/SP. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PREJUDICADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROSDE MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA PRÁTICA. REEXAME DE FATOS EPROVAS.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O ato reclamado, formado a partir da homologação de acordo em juízo, limitou-se à fixação do valor total devido, sua forma de pagamento em condições de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A conclusão do Tribunal Estadual, sobre a responsabilidade da recorrente na condição de incorporadora do...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Regional manteve a sentença em relação às horas extras e reflexos, por considerar inválido o acordo de compensação, em face da prática habitual de trabalho extraordinário, aplicando o teor da Súmula nº 85, item IV, do TST, in verbis: -IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Tendo em vista que a decisão regional contraria os termos da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS...