inadimplemento e mora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-34.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Decisão regional em conformidade com à OJ 400/SDI-I/TST ("IMPOSTO DE ... em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4001135-65.2010.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. -Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002...
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102300-84.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. -Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002...
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-58.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante...
... RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da ... nº 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1251889 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ... INADIMPLEMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fisco) ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. TO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÃQUIDA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e lÃquida.2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Civil é a da reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, ... Recurso de revista conhecido e provido ... JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. OJ Nº 400 DA SBDI-1. Os juros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882500-94.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 6. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do ... Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2134-88.2010.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIA Nº 400 DA SBDI-1 DO TST. A decisão do Colegiado regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do...
... RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIA Nº 400 DA SBDI-1 DO TST. A decisão do ... -1 do TST, segundo a qual "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217400-18.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. 1. -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de emprego, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais- (Súmula n.º 241 desta Corte superior). 2. Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194100-69.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... IMPOSTO DE RENDA ... - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-51.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... IMPOSTO DE RENDA ... - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-64.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISPENSA IMOTIVADA. Não prospera o recurso de revista quando a decisão atacada acolhe a compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST (art. 896, § 4º, da CLT). 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. -Os juros de mora decorrentes do...
... 896, § 4º, da CLT). 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. "Os juros de mora decorrentes do ... visam apenas a recomposição do prejuízo decorrente do inadimplemento, não resultando em acréscimo patrimonial e, por consequência, possuem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31200-48.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do ... OJ nº 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119900-65.2002.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI - 1. Pacificado o entendimento de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação trabalhista não integram a base de cálculo do imposto de renda, a teor do artigo 404 do CC e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI - 1, não merece trânsito o agravo de
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... o entendimento de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação trabalhista não integram a base de cálculo do imposto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217700-39.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO POR TERCEIRO (FAEPA). NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133 DA SBDI-1 DO TST. O auxílio-alimentação fornecido em razão do contrato de trabalho, ainda que por terceira pessoa, no caso a FAEPA, sem notícia de inscrição do real empregador no PAT, tem natureza...
... Precedentes. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Nº 0033941-06.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Argumenta que a constituição do devedor em mora a sentença deve ser reformada para receber a inicial e determinar, ... liminar em Ação de Busca e Apreensão decorrente do inadimplemento de contrato, a mora do devedor, que poderá ser comprovada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300500-54.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PATRÍCIA BARCHIK. EFEITO CASCATA COM LENIRA BORTOLAN. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 6, VI, do TST autoriza a equiparação salarial indireta, desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT. Nesse contexto, é imprescindível que a prova da equiparação salarial abranja todos da cadeia...
... 5. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do ... OJ nº 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-578-82.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não caracterizado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do trabalhador,...
... II ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. "Os juros de mora decorrentes do ... Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-84.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210600-33.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de a decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Nº 1160013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ... SOBRE O PERÍODO DE GRAÇA EM CASO DE INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0148890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - IPTU - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E DEMAIS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - PROCESSO DE CONSULTA - RESPONSABILIDADE ... inadimplemento perpetuado após a resposta à consulta formulada ... 5. Recurso especial ...