inadimplemento e mora
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra ... e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MORA. TERMO INICIAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-35.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... trabalhistas que estabeleça alguma sanção pelo inadimplemento ou mora no pagamento das parcelas deferidas em juízo". II. A segunda ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DO PREÇO DOS SERVIÇOS. CONTRATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DIVÃDA ILIQUIDA. CITAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-22.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Depreende-se da decisão recorrida que o fornecimento do auxílio-alimentação decorria do contrato de trabalho firmado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e o Reclamante, ainda que seu fornecimento fosse realizado, em parte, pela Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do Hospital Reclamado. Dessa...
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do ... -1 do TST, segundo a qual "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão nº REsp 1239754 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE PAGAMENTO. 1. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a ...
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Acórdão Nº 1285044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 2. Os juros de...
... Direito ... Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência ... apenas no caso de inadimplemento. Precedentes ... 1. O ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000218-65.2020.5.06.0412), 29-07-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRCT COM SALDO ZERO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O objetivo da ação de consignação em pagamento é desonerar o devedor da obrigação assumida, seja entrega de dinheiro ou coisa, evitando, assim, os efeitos decorrentes de seu inadimplemento ou mora. Assim, falta interesse de agir ao empregador que propõe esta ação para condenação do empregado ao reconhecimento da
... ou coisa, evitando, assim, os efeitos decorrentes de seu inadimplemento" ou mora. Assim, falta interesse de agir ao empregador que propõe esta aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1463903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo e constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento após o período de graça constitucional. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição...
... administrativo e constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência ... apenas no caso de inadimplemento após o período de ... -
Acórdão Nº 1462335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento após o período de graça constitucional. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no...
... Direito administrativo e constitucional ... Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de ... inadimplemento após o período de ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1597500-75.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... órgão integrante da Administração Pública, em face de inadimplemento das dívidas previdenciárias e trabalhistas contraídas pela empresa ... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. De acordo com a OJ 382 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1597500-75.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... órgão integrante da Administração Pública, em face de inadimplemento das dívidas previdenciárias e trabalhistas contraídas pela empresa ... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. De acordo com a OJ 382 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1597500-75.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... órgão integrante da Administração Pública, em face de inadimplemento das dívidas previdenciárias e trabalhistas contraídas pela empresa ... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. De acordo com a OJ 382 da ...
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... Amplo (IPCA), excluídos quaisquer bônus, multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento, admitida a cobrança de honorários ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado ... de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-66.2013.5.06.0012), 19-06-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DEPÓSITO REALIZADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO DA MULTA FIXADA NO ACORDO JUDICIAL. Comprovado que a reclamada efetuou o depósito bancário na data convencionada no termo de conciliação, resta impossibilitada a aplicação da penalidade cominada na avença, que tem natureza de cláusula penal, uma...
... , que tem natureza de cláusula penal, uma vez que inexiste inadimplemento ou mora capaz de justificá-la. Ainda que a compensação do cheque só ... -
Acórdão Nº 5000102-12.2006.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA COMPRADORA/DISTRIBUIDORA. DESCUMPRIMENTO ... ícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento (apud, ...
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Acórdão Nº 1292228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... COISA JULGADA. ART. 100, § 1º (ATUAL § 5º). JUROS DE MORA ... INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE GRAÇA EM CASO DE ... INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-37.2014.5.06.0008), 01-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO E NA COMPROVAÇÃO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código...
... objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no ... -
Acórdão Nº 0000188-07.2014.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... 523, §1º, do CPC, visto que não constatado o inadimplemento (mora) no pagamento. Provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fisco), ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÃQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÃTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA ... TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0020432-52.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-04-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL REITERADO E INADIMPLEMENTO DAS RESCISÓRIAS. A reiterada mora salarial e inadimplemento das verbas resilitórias permitem concluir por lesão extrapatrimonial in re ipsa indenizável.
... ATRASO SALARIAL REITERADO E INADIMPLEMENTO DAS RESCISÓRIAS. A reiterada mora salarial e inadimplemento das verbas ...