inadimplemento e mora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165040-50.2005.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA". ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO ... 1. N\xC3" ... imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro. Inteligência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1185-83.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de ... 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 382 da ...
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Acórdão nº 2005/0151127-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS DE MORA SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ... , por não decorrerem de obrigação de terceiro, mas do inadimplemento do dever de repassar à autarquia as contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Nº 0022056-50.2017.5.04.0404 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA/INADIMPLEMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência de mora e/ou inadimplemento de parcelas salariais caracteriza o dano moral, tendo em vista a não observância do prazo legal para o pagamento de verba de natureza alimentar (art. 477, § 6º, da CLT), fato que justifica a...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA/INADIMPLEMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. O abalo psicológico causado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-94.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... no sentido de incidir juros e multa, em razão do inadimplemento da contribuição previdenciária, após o dia dois do mês seguinte ao da ... JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Decisão regional em ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DÃVIDA POSITIVA E LÃQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de...
... MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ... INADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001764-94.2011.5.06.0017), 10-04-2017
EMENTA: MULTA FIXADA NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. ATRASO DE 01 DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo indícios que o retardo de apenas 01(um) dia no pagamento da 9ª parcela da conciliação ocorreu de forma intencional, mas pelo contrário, evidenciada a intenção da devedora de quitar a obrigação assumida, já que assim o fez, espontaneamente, ...
... tem natureza de cl á usula penal, uma vez que n ã o houve inadimplemento ou mora capaz de justific á -la. É de ser acentuado, que, embora o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-74.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 4. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. A decisão do TRT é contrária à Orientação ... em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Nº 0020698-12.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano...
... DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1121 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ... INADIMPLEMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182900-79.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de ... "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão nº 2008/0052420-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VEDAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... I - Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-948-05.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REFLEXOS DA PARCELA -COMPLEMENTO SALARIAL-. Os reflexos da parcela são devidos em decorrência da sua natureza salarial. Não incide a vedação da Súmula Vinculante n° 15 do STF, pois o -complemento salarial- não se destina a atingir o salário-mínimo nacional. 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. "Os juros de mora...
... 2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. "Os juros de mora decorrentes do ... EM 02, 03, E 04.08.2010.) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-60.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Decisão regional em conformidade com à OJ 400/SDI-I/TST ("IMPOSTO DE ... em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-94.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Decisão regional em conformidade com à OJ 400/SDI-I/TST ("IMPOSTO DE ... em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267700-32.1998.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial ... em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-90.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... IMPOSTO DE RENDA ... - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de ...
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Acórdão nº 1065394 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros de mora. Inadimplemento. Incidência. Precedentes 3. Análise de cálculo de contadoria judicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-18.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Decisão regional em conformidade com à OJ 400/SDI-I/TST ("IMPOSTO DE ... em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão nº 2005/0188996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A consignação não purga a mora accipiendi ... - A inércia do credor justifica a cobrança da multa por inadimplemento, prevista no contrato ... - A cláusula penal, ainda que nominada multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-36.2007.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ N.º 400 DA SBDI-1 DO TST. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: -Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho...
... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ N.º 400 DA SBDI-1 DO TST. Na ... n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Nº 0020666-52.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-06-2021
EMENTA DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso e/ou inadimplemento reiterado de salários é circunstância que causa prejuízo in re ipsa , fazendo presumir, por si só, ofensa na esfera extrapatrimonial do trabalhador, insanável por mera reparação patrimonial. Devida ao trabalhador, portanto, indenização por dano...
... DANO MORAL. MORA E/OU INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-89.1998.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1/TST, "Os ros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-92.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (violação aos artigos 404 e 407 do CC; 6º da Lei nº 7.713/98 e 39 do ecreto nº 3.000/99). "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da I-1 do TST, "os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...