inadimplemento e mora

RECURSO ESPECIAL. ACORDO. OBRIGAÇÃO DE RECEBER PRESTAÇÕES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DO CREDOR. CONSIGNATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. -. A inadimplência do credor que se recusa a receber prestação nos termos de acordo firmado não cessa com a consignação em pagamento, pelo devedor, do valor recusado. - A consignação não purga a mora accipiendi. - A inércia do credor justifica a...

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ N.º 400 DA SBDI-1 DO TST. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: -Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho...

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO TRT E DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. COISA JULGADA (violação aos artigos 5º, XXXVI, da CF; 471 do CPC e 836 da CLT) Não cabe a alegação de existência de coisa julgada, eis que esta apenas se verifica entre ações idênticas, valendo destacar que -uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido- (artigo 301, §2º, do CPC), não ocorrendo essa...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o Banco Santander indicado pelo reclamante para...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois nenhum diverge da tese do Tribunal Regional, de que a condenação ao pagamento de horas extras provocaria um desestímulo ao empregador de investir em seus empregados, uma vez que os cursos ministrados beneficiaram a reclamante de forma pessoal e profissional, pois importavam atualização de...

DESCONTOS. DIFERENÇAS DE CAIXA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da atual e reiterada jurisprudência desta Corte uniformizadora, a percepção da -gratificação de quebra de caixa- pelo empregado que exerce função de caixa bancário tem por finalidade precípua custear possíveis descontos efetuados em seu salário, quando constatadas eventuais diferenças de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO A SERVIDORES DA CEETEPS FAMERP (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções, nos moldes do art. 461, § 1º, da CLT, ausente, por outro lado, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, a que alude o item VIII da Súmula 6/TST, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco contrariedade à Súmula 6/TST. Divergência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.1. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. VANTAGENS CONVENCIONAIS. PARCELA PLR/PPR. O Tribunal a quo assegurou que a reintegração do exequente ao emprego, nas mesmas condições em que se encontraria na continuidade da relação empregatícia, foi observada em sua integralidade. Asseverou, ainda, que o título exequendo é expresso em acolher, além dos salários,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior havia pacificado o entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. No entanto, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA - INTEGRAÇÃO (alegação de violação aos artigos 5º, II, 37, X, 61 e 169 da Constituição Federal e 444 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 133 e divergência jurisprudencial). -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO . ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. AVENÇA FIRMADA PARA QUITAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INADIMPLEMENTO. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 241/TST, no sentido de que -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Precedentes. DESCONTOS...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT- (Ori

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. Em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade, de forma a se observar a regra estabelecida na Lei Estadual nº 8.975/94, que criou o prêmio incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.VERBAS TRABALHISTAS E FGTS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMOINICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUALCONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIASFÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1....

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Caracterização de dano moral, passível de indenização, diante do constrangimento pessoal e da angústia sofrida pelo empregado, em razão da mora salarial e do inadimplemento das parcelas da rescisão contratual. Trata-se de uma prática injustificada por parte do empregador que não cumpre obrigação legal com relação ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DA MORA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,