inalienabilidade e impenhorabilidade
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Acórdão nº 1.0355.17.001318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é possível a mitigação do...
... 33/35, que, nos autos da Ao de Extino de Clusula Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0344.16.003161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOADOR FALECIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO APELADA MANTIDA. - Para a revogação pura e simples, mediante autorização...
... de expedio de Alvar Judicial para revogao de gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade que, em escrituras pblicas de doao, foram institudos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241500-33.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. 3. FRAUDE A EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA ... de execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel ou advindos de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
... que, nos autos da "Ao Com Pedido de Extino de Clusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade Decorrente de Extino de Usufruto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... écnica fôr representada por bem imóvel, a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade será obrigatoriamente registrada no competente ...
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Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.
... o "intuito de desconstituir e / ou cancelar a clusula de inalienabilidade vitalcia e impenhorabilidade sobre os bens imveis deixados por seus ... -
Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.
... o "intuito de desconstituir e / ou cancelar a clusula de inalienabilidade vitalcia e impenhorabilidade sobre os bens imveis deixados por seus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.Para a revogação, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de bens imóveis objeto de doação, é imprescindível a comprovação, pelo donatário, de justa causa, traduzida em...
... , consistente no cancelamento do gravame de clusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade incidente sobre a doao do imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... determinar a extino do gravame de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade do imvel doado em questo, possibilitando aos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... determinar a extino do gravame de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade do imvel doado em questo, possibilitando aos ... - Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
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Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
... da ao de cancelamento de clusula de incomunicabilidade e inalienabilidade, indeferiu o pedido de cancelamento da clusula, nos seguintes termos: ... pode o testador estabelecer clusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legtima. 1 o No permitido ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
... , proferida nos autos da AO DE CANCELAMENTO DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE em que o MM. Juiz de Direito, Renato Polido Pereira, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
... , proferida nos autos da AO DE CANCELAMENTO DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE em que o MM. Juiz de Direito, Renato Polido Pereira, ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. A possibilidade de desconstituição das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas no imóvel, somente pode ser aplicada em casos excepcionais, quando demonstrada a existência de justo motivo aferível no caso...
... o levantamento das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre o imvel descrito na pea de ingresso, ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. A possibilidade de desconstituição das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas no imóvel, somente pode ser aplicada em casos excepcionais, quando demonstrada a existência de justo motivo aferível no caso...
... o levantamento das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre o imvel descrito na pea de ingresso, ... -
Acórdão nº 1.0528.18.000966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - BEM DOADO COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - REVOGAÇÃO DO GRAVAME - JUSTA CAUSA E CONVENIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA- As cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas aos bens podem ser revogadas por justa causa e...
... voluntria de "AUTORIZAO PARA CANCELAMENTO DE CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE", indeferiu o pleito formulado com ... -
Acórdão nº 1.0473.14.000571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. Ante a ausência de apresentação de justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, devendo...
... na ausncia de motivos para revogar as clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade impostas ao imvel doado ao autor, sobretudo porque ... -
Acórdão nº 1.0514.19.001129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE BEM IMÓVEL - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ART. 834 DO PROVIMENTO N. 260/13 - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZATIVAS - RECURSO DESPROVIDO.- A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa e, por isso, tem seu campo de cognição limitado à estrita consonância da atuação do...
... que o suscitante se abstenha de cancelar as clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade institudas sobre o imvel de matrcula n. 41375, salvo ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... vontade do doador; c) as clusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade somente podem ser extintas por mtuo consentimento do ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... vontade do doador; c) as clusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade somente podem ser extintas por mtuo consentimento do ... -
Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0153100-09.2006.5.06.0022), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 30, DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA MANTIDA. A mera existência de cláusula de inalienabilidade não enseja o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta do bem. Isto porque, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, admite-se a incidência
... BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
... Nesse contexto, defende que as Clusulas de inalienabilidade, impostas aos consumidores pelos Regulamentos, so abusivas e no podem ser ... /civilizalhas/147778/as-clausulas-de-inalienabilidade-impenhorabilidade-e-incomunicabilidade - Destacamos). Portanto, como tambm decidido ...