incapacidade permanente para o trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-56.2005.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR ARBITRADO (R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-741-86.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O signatário da procuração que confere poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento e do recurso de revista encontra-se devidamente identificado, consoante o preconizado na OJ 373 da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE
... Preliminar rejeitada ... ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-55.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. A interpretação teleológica do art. 950 do CCB leva à conclusão de que: o empregado que "não possa exercer o seu ofício ou profissão", e que tem direito à indenização por danos materiais correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou", é...
... para que se inabilitou", é aquele cuja lesão resulta na incapacidade permanente total para o trabalho, não podendo ser reaproveitado seja na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592500-89.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por alegação de violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 5
... - LER/DORT - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... (por alegação de ... naquele momento ciência inequívoca de sua incapacidade permanente para o trabalho. Conforme determina a Súmula 278 do STJ, "o termo inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43900-73.2006.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o Autor deixou de comprovar a alegada incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total, seja temporária ou permanente. Nesse cenário, incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... regional, extrai-se que o Autor deixou de comprovar a alegada incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total, seja temporária ou permanente ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no ... -se de infração continuada ou permanente", praticada em território de duas ou mais jurisdi\xC3" ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 857983 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER⁄DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ ... ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade ...
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Acórdão nº 2013/0123257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAD
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001123-12.2016.5.06.0412), 23-08-2018
RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. Comprovado que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante acarretou sequelas e incapacidade permanente para o trabalho, deve a empregadora ser responsabilizada civilmente pelo dano. Recurso improvido, no tópico.
... de trabalho sofrido pelo reclamante acarretou sequelas e incapacidade permanente para o trabalho, deve a empregadora ser responsabilizada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade ... policial-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções policiais-militares a ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção mineral ? garimpo ?, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ção, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais; ... VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-39.2015.5.06.0311), 20-09-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. A ocorrência de acidente de trabalho que ensejou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador, aposentado por invalidez perante a Previdência Social, quando demonstrada a culpa patronal, em razão da não observância das regras de proteção e higidez do ambiente de trabalho, viabiliza o deferimento de indenização por...
... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. A ocorrência de acidente de ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-09.2008.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e...
... CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001209-69.2013.5.06.0191), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. A ocorrência de acidente de trabalho que ensejou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador, afastado do labor pela Previdência Social em virtude de acometimento de doença profissional, quando demonstrada a culpa patronal, em razão da não observância das regras de proteção e higidez do ambiente
... ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. A ocorrência de acidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-28.2014.5.06.0313), 16-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. A indenização por danos patrimoniais, na forma de pensão vitalícia, somente é devida face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a vítima, que não restou provada nos autos. Recurso provido nesse aspecto.
... PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. A indenização por danos ... ícia, somente é devida face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a vítima, que não restou provada nos autos ... -
Acórdão nº 2009/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL ("LER"/"DORT"). ADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ... II - In casu, a recorrente teve sua incapacidade para o trabalho declarada por perícia médica ...
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Acórdão nº REsp 1205408 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter...
... ção ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias ... , nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-21.2007.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional acarretarem a incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, o empregado tem direito ... 950 do CC (pensão mensal), basta a prova da incapacidade permanente, total ou parcial, para o ofício ou profissão, sendo prescindível prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... doença de que padece o reclamante e que redundou na redução permanente de sua capacidade laborativa. 2. Deixou patente, por outro lado, a culpa ... afastamento, 41 anos), o valor da remuneração mensal", "a incapacidade" permanente para o trabalho (está aposentado por invalidez e possui limita\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-63.2017.5.06.0017), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INCAPACIDADE PARCIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. PENSÃO INDEVIDA. Da interpretação dos arts. 949 e 450 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrê
... INCAPACIDADE PARCIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA. PENSÃO INDEVIDA. Da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE EM 25%. LIMITE DE IDADE A SER CONSIDERADO PARA O FIM DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-45.2006.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL QUE CULMINOU COM A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-23.2018.5.06.0143), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CARACTERIZADA. PENSÃO DEVIDA.Da interpretação dos arts. 949 e 450 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrência do infortúnio,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CARACTERIZADA. PENSÃO DEVIDA. Da interpretação dos ...