incapacidade permanente para o trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-100200/2006-0008-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CIÊNCIA DA INCAPACIDADE - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o
... INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CIÊNCIA DA INCAPACIDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-67.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. O eg. Tribunal Regional reconheceu o dever da reclamada de indenizar os danos materiais, morais e estéticos suportados pelo autor. Ressaltou que houve falha da reclamada em seu dever de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e impedir que empregado não treinado adotasse conduta insegura. Incólume,...
... que, no tocante ao dano moral, levou-se em consideração a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, dores suportadas, submissão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-62.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - 1. PENSÃO VITALÍCIA. Segundo a Corte de origem, a reclamante pretendeu a instituição de pensão vitalícia, ao argumento de que sua incapacidade para o trabalho era total e permanente, o que foi indeferido, considerando-se que a prova demonstrou que a incapacidade é apenas parcial e temporária. Nesse contexto, a pretensão de obter pensão vitalícia ao argumento
... instituição de pensão vitalícia, ao argumento de que sua incapacidade para o trabalho era total e permanente, o que foi indeferido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-06.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... moral e físico no valor de R$10.000,00, por entender que a incapacidade total e permanente para o trabalho ocasionou lesão aos atributos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-04.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... do autor (hérnia de disco lombar e cervical que lhe causou a incapacidade permanente e total para o trabalho) e as atividades laborais por ele ...
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Acórdão Nº 1466503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acidente do trabalho. Incapacidade parcial e permanente. Auxílio. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE ... PERMANENTE ... AUXÍLIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-85400/2006-0121-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, decidiu que restou demonstrado que a Reclamante, em decorrência direta da omissão patronal frente ao dever de zelar pela segurança e qualidade das condições de trabalho de seus empregados, foi acometida de doença profissional. Nesse sentido, a pretendida desconstituiçã
... -se que a Reclamante está acometida de doença geradora de incapacidade" permanente para o trabalho. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ofensa \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001197-27.2018.5.02.0465)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC e em observância ao princípio da economia processual, deixa-se de analisar a preliminar, em face da possibilidade de julgamento do
... 2 - INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO ... PENSÃO MENSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137740-29.2005.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Demonstrada aparente violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, constata-se que a reclamante...
... está acometida de doença irreversível e geradora de incapacidade" permanente para o trabalho. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ofensa \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137740-29.2005.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Demonstrada aparente violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, constata-se que a reclamante...
... está acometida de doença irreversível e geradora de incapacidade" permanente para o trabalho. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ofensa \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32900-77.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a incapacidade parcial e permanente da autora), caracteriza-se o dano moral. Cabível, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000559-62.2017.5.06.0391), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O montante fixado a título de indenização por dano moral deve contemplar, a um só tempo, um aspecto de natureza compensatória, pelo dano experimentado pelo cidadão, e outro de natureza sancionatória, tendente a desestimular a repetição da conduta pelo ofensor.Considerando essas balizas e tendo em vista que se trata de acidente de trabalho que...
... vista que se trata de acidente de trabalho que não provocou incapacidade permanente para o trabalho, entendo que a indenização fixada pelo juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-39.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... SÍNDROMES DO TÚNEL DO CARPO E DO DESFILADEIRO TORÁCICO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO E PERMANENTE PARA AS MESMAS FUNÇÕES QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-39.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... SÍNDROMES DO TÚNEL DO CARPO E DO DESFILADEIRO TORÁCICO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO E PERMANENTE PARA AS MESMAS FUNÇÕES QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-31.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do laudo do perito médico que atestou a irreversibilidade da incapacidade laboral da reclamante, e que a ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho ... INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-2100-94.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DISSENSO PRETORIANO. Os julgados paradigmas indicados no apelo revelaram-se inespecíficos. Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. 2. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. O único julgado reproduzido não se presta ao intento, porquanto oriundo de Turma...
... do membro inferior direito, resultando, por conseguinte, na incapacidade parcial para o trabalho, em caráter permanente, bem assim em alterações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150300-03.2004.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A Corte regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação a indenização por dano moral e material, ao fundamento de que a prova pericial produzida é imprecisa e contraditória e que não foi capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre o trauma desenvolvido pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas...
... por ela desempenhadas no trabalho, nem foi confirmada a incapacidade permanente da autora. Para se chegar à conclusão diversa, de que houve a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000116-39.2016.5.06.0103), 09-10-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. Comprovado o problema de saúde que afligiu a reclamante, bem como a sua relação com os serviços desenvolvidos em favor do réu, que adotou conduta negligente ao deixar de promover condições de trabalho adequadas, é devido o pagamento de indenização por danos morais, bem como a pensão
... EMENTA EMENTA : ACIDENTE DE TRABALHO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. Comprovado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-51.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...
... PENSÃO MENSAL. Restou consignada na decisão regional a permanente incapacidade do Reclamante para o trabalho, aspecto que indica as perdas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-51.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...
... PENSÃO MENSAL. Restou consignada na decisão regional a permanente incapacidade do Reclamante para o trabalho, aspecto que indica as perdas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-51.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...
... PENSÃO MENSAL. Restou consignada na decisão regional a permanente incapacidade do Reclamante para o trabalho, aspecto que indica as perdas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2207-64.2011.5.01.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 (NCPC). RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL - LER/DORT - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - CARACTERIZAÇÃO . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo
... – LER/DORT - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE" – CARACTERIZAÇÃO ... Ante a razoabilidade da tese de violaç\xC3" ... acordo com a tabela da SUSEP, o percentual de incapacidade é de 17,5% (calculado como leve ... onde se dá o valor de 25% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000112-87.2013.5.06.0141), 27-01-2016
EMENTA: DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADE DO EMPREGADO POR FORÇA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Comprovado o agravamento da moléstia crônica do autor - artrose das mãos e joelhos - em razão das atividades desempenhadas como "ajudante de entrega", vez que a empresa exigia esforços...
... REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Comprovado o ... perfil profissiográfico previdenciário), o que resultou na incapacidade parcial e permanente ao trabalho constatada por laudo pericial, devido o ... -
Acórdão nº 1.0153.16.003611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade permanente do segurado para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o artigo 42, da Lei nº. 8.213, de 1991.
... sentena:"( ... ).De semelhante modo, a incapacidade parcial e permanente, suscetvel de reabilitao, ... incapacidade permanente do autor para o trabalho em geral, encontrando-se insuscetvel de ... -
Acórdão nº 1.0153.16.003611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade permanente do segurado para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o artigo 42, da Lei nº. 8.213, de 1991.
... sentena:"( ... ).De semelhante modo, a incapacidade parcial e permanente, suscetvel de reabilitao, ... incapacidade permanente do autor para o trabalho em geral, encontrando-se insuscetvel de ...