incapacidade permanente para o trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-06.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. Os arestos colacionados na revista não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial, na medida em que ou são provenientes de Turmas do TST, hipótese não contemplada nas alíneas do artigo 896 da CLT, ou mostram-se inespecíficos, consoante o teor da Súmula 296 do TST, pois não abordam o aspecto fático delineado na hipótese...
... ou durante o tratamento, que as lesões acarretariam sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho ... ACIDENTE DO TRABALHO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57685-09.2006.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... sob o regime de empreitada, c) que teve reduzida de forma permanente sua capacidade laboral, d) que a Emplavi não adotou medidas de segurança ... óculos de proteção), e) que o laudo pericial certifica a incapacidade total do empregado "para atividades que requeiram função estereoscópica ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... áveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de ...
- Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou similares, instaladas em caráter permanente" ... § 5º O alfandegamento de que trata o \xC2" ... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... ou daqueles concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poder ser ... O Ministrio da Previdncia Social e o INSS mantero programa permanente de reviso da concesso e da manuteno dos benefcios da Previdncia Social, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-25.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - VALOR - REMUNERAÇÃO DO ACIDENTADO. O art. 950 do Código Civil determina que caso a lesão ou ofensa à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade permanente para o trabalho, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o...
... - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-06.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ão direita devido à gangrena por picada de cobra e que houve incapacidade parcial permanente para o trabalho, avaliada em 15%, não havendo como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), ... da constatação do laudo pericial de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, nesse percentual. A indenização em danos destina-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-61.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. LER/DORT. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 80.000,00). QUANTUM ...
- Acórdão nº RMS 28470 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41300-30.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Regional, baseado no laudo médico, asseverou que o descolamento de retina o qual causou a incapacidade total e permanente para o trabalho não guarda relação de causalidade com as atividades laborais, caracterizando-se como sequela de provável processo alérgico ou da própria miopia da reclamante....
... édico, asseverou que o descolamento de retina o qual causou a incapacidade total e permanente para o trabalho não guarda relação de causalidade ... -
Acórdão Nº 1258071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... na prova pericial que concluiu pela incapacidade total e ... permanente para o trabalho provocada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-77.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO - COMPENSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, ainda que decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho e firmada na assistência do Sindicato, implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos
... para o surgimento ou agravamento de doenças, e que houve incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Assim, para se concluir de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-66.2011.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional que acometeu o autor e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de segurança...
... que culminaram com a aposentadoria por invalidez em razão da incapacidade permanente do reclamante, impõe-se a obrigação de indenizar. 2. DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-75.2005.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OMISSÃO ATRELADA À TESE DE LIMITAÇÃO DO PENSIONAMENTO AOS 65 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA). O Regional expressamente se manifestou sobre o tema, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇ
... DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE AUDITIVA (20%). INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO OFÍCIO E ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada ... o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função ... Art. 136. O ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.1. Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado...
... em casos excepcionais, como a incapacidade ... permanente para o trabalho ou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-06.2011.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... laborou por dois anos e cinco meses, não apresentou incapacidade laborativa não tendo sido afastado pelo INSS, nem durante o contrato com ... pelo trabalho, além de não haver incapacidade temporária ou permanente, parcial ou total, para as funções habitualmente desenvolvidas". 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-27.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... - CONCAUSA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO ... - CONFIGURAÇÃO (R$ 50.000,00) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-71.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Constatando-se possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, nos termos do art. 228 do RI do TST. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ... - Acórdão nº REsp 1099943 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-41.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Nesse contexto, ainda que o acidente tenha sido concausa da incapacidade laboral, mas considerando o acima exposto, tem-se que o valor de R$ ... DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. PENSÃO MENSAL. VALOR. 1. Ficou registrado que no v. acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-77.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Não há de se cogitar em ofensa ao artigo 950 do CC, quando o acórdão regional deixa expresso que a Autora não demonstrou prejuízo econômico sofrido e que inexiste incapacidade permanente para o trabalho. Os arestos transcritos, também, não conduzem ao conhecimento da revista, quando não abarcam todos os fundamentos adotados
... não demonstrou prejuízo econômico sofrido e que inexiste incapacidade permanente para o trabalho. Os arestos transcritos, também, não conduzem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ça desenvolvida no trabalho que a deixou incapacitada de forma permanente e definitiva. Os artigos 402 e 950 do Código Civil consagram o ... que a reclamante estava incapacitada para o trabalho e que a incapacidade estava relacionada com o trabalho. Destacou que a culpa do empregador ...