incapaz para os atos da vida civil
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Acórdão Nº 0006924-50.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INCAPACIDADE CIVIL DA DE CUJUS ... – IMPRESCINDIBILIDADE DE ... INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – ... APRESENTAÇÃO ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art ... anos ou emancipado após os 18 anos, e o incapaz para os atos da vida civil ... Art. 28. O ...
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Acórdãos nº 0004309-08.2010.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Alzheimer e foi atestada como incapaz para os atos da vida civil, através ...
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Acordao N° 1623107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Militar. Cobertura securitária. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Invalidez por acidente (ipa). Não cabimento. Doença degenerativa não causada por evento traumático único. Conceito de acidente. Disposições contratuais. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Manutenção da relação autonômica...
... MOISES LUCENA DO NASCIMENTO,BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ... S.A. e MAPFRE VIDA S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ... DE VIDA EM ... e não tendo o segurado comprovado que é incapaz para os atos da vida ... civil, mostra-se ... -
Acórdãos nº 1001749-93.2017.8.26.0663 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ANALFABETA QUE NÃO SE MOSTRA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ...
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Acordao N° 1414537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Processual civil. Ação anulatória. Alegação da autora de incapacidade civil temporária. Indicação de pessoa a título de apoiador. Irregularidade de representação. Determinação de indicação de outro apoiador para regularização. Cumprimento da ordem judicial. Extinção do feito sob o fundamento de inexistência de ação autônoma de interdição. Sentença prematura. Princípio da cooperação....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ... de que se encontra temporariamente incapaz de praticar ... atos da vida civil por padecer de ... -
Acórdão nº 50006387820208210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU INCAPACIDADE DOS CEDENTES À ÉPOCA DO ATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Não há prova de que nenhum dos cedentes era incapaz de reger os atos da vida civil na data em que lavrada a escritura...
... 85, § 8o, do Código de Processo Civil, em razão da natureza da demanda e do trabalho ... , sendo, portanto, incapazes de reger seus atos, adotaram um comportamento que excede os limites ... com pessoa declarada absolutamente incapaz tornam os negócios jurídicos nulos de pleno ... cedentes era incapaz de reger os atos da vida civil na data em que lavrada a escritura pública ... -
Acórdãos nº 1021579-62.2014.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... que é declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil por ...
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Acórdãos nº 1025754-47.2016.8.26.0007 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ícia de que a requerente seja incapaz de realizar os atos da vida civil ...
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Acórdão Nº 0010938-69.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... a propositura da ação, o exequente era incapaz ... para a prática de atos da vida civil, ...
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Processo nº 0289695-51.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... discernimento, sendo incapaz" total e permanentemente para ... o exerc\xC3"ício dos atos ... a prática de atos corriqueiros da vida, como tomar banho e fazer refeições. ... para o exercício dos atos da vida civil, portadora de transtorno mental ...
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Processo nº 0219401-08.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CIVIL". Ação indenizatória. ... Reparação \xC2" ... a ser capaz de praticar os atos ... de praticar os atos da vida ... 08.07.2009, antes incapaz ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008104-75.2020.8.19.0001 (Cível), 09-08-2022
Apelação Cível. Ação de Alimentos. Pretensão do autor de recebimento de prestação alimentar em face de seus irmãos. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido. Inconformismo do demandante. Verba alimentar que deve atentar tanto para as necessidades do alimentado, quanto para os recursos do alimentante. Pensionamento fraternal que encontra fundamento no dever de mútua assistência,...
... Civil. In casu, as provas demonstram a ... GEORGIA DE ... totalmente incapaz de gerir os atos da ... vida civil. Litigantes ... -
Acórdão nº 0021500-88.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... ATOS DA VIDA CIVIL - PRESENÇA NESTE MOMENTO ... incapaz para o exercício dos atos da vida civil, ...
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Acórdão nº 50003140920188210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... tenha entregado de forma integral o bem da vida pretendido, é de caráter provisório, devendo o ... somente nomeará curador especial ao incapaz nos casos de ausência de representante legal ou ... que momentaneamente, para responder pelos atos da vida civil em razão da enfermidade que o ...
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Acórdãos nº 1049471-13.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... de servidor público estadual incapaz para os atos da vida civil Aviso ...
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Acórdãos nº 1007024-89.2016.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... de 2016, tendo sido declarada incapaz para os atos da vida civil. Fato ...
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Acordao N° 1395018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Processual civil. Ação de interdição. Incapacidade de exprimir a vontade. Prova pericial. Desnecessidade. Presença de outras provas contundentes. Excepcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei brasileira de inclusão (ou estatuto da pessoa com deficiência - lei n. 13. 146/15) instituiu novidades à teoria das incapacidades, inclusive quanto à curatela, com o escopo de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE DE EXPRIMIR ... dignidade da pessoa considerada incapaz para expressar sua vontade ou praticar certos s da vida ... civil, especialmente aqueles relacionados aos ... certos atos da vida civil, especialmente aqueles relacionados ... -
Acórdãos nº 0009354-18.2012.8.26.0038 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... QUE A DECLAROU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0004605-07.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ... ATOS DA VIDA ... vida civil, nomeando como curadora definitiva, mediante ...
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Acórdãos nº 0131574-46.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... ão em face de ser totalmente incapaz de responder pelos seus atos da ida civil, além de prescrita a punibilidade em ... para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, ...
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Acórdãos nº 1003297-72.2015.8.26.0066 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... negócio jurídico é nulo, por ser incapaz para os atos da vida civil. Demandas ...
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Acórdãos nº 3012379-25.2013.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... Roberto de Andrade (autor, incapaz absoluto, representado). APELADO: Instituto ... tornou-se incapaz absoluto para os atos da vida civil - Atração inafastável ...
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Acórdão nº 0020929-83.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... 369 do Código de Processo Civil" ... Por fim, afirma que tendo em vista que a aç\xC3" ... sessenta anos de idade não o torna incapaz para a prática dos ... atos da vida civil, é ...
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Acórdãos nº 1001505-58.2017.8.26.0084 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... pelo autor, absolutamente incapaz para os atos da vida civil - O contrato ...