incapaz para os atos da vida civil
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Acordao N° 1720411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação. Consumidor. Cobrança de honorários de anestesia. Pagamento separado. Absolutamente incapaz. Ausência de anuência expressa do representante legal. Termo de informação sem assinatura. Comprovação. Ônus da autora. Inexistência de desimcumbência. Negócio jurídico nulo. Ofensa aos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva. Sentença mantida. 1. A análise da demanda atrai a...
... PAGAMENTO ... SEPARADO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO ... absolutamente incapaz para os atos da vida civil ... 3. No termo de informação ... -
Decisão Monocrática N° 07252335420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RENEI MATIAS DE SOUZA contra a decisão proferida nos autos da ação reinvindicatória ajuizada por CELMARIO DE SOUZA LIMA em seu desfavor e de Maria Angélica (processo n.0704229-12.2018.8.07.0017), que indeferiu o pedido de suspensão do processo para saneamento do vício de representação processual e reabertura do prazo
... vez que, tendo sido declarado totalmente incapaz para os atos da vida civil, o agravante somente ... -
Decisão Monocrática N° 07359442120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
Verifico que o Ministério Público oficia no feito, por ser a segunda recorrente S. B. A. menor de idade e incapaz para os atos da vida civil. Assim, no intuito de consignar regularidade ao feito, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para se manifestar sobre a pretensão reformatória. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador ALFEU MACHADO Relator
... B. A. menor de idade e incapaz para os atos da vida civil. Assim, no intuito de ... -
Acórdão nº 1.0183.11.014484-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES HERDADOS POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DA VERBA E DE QUE ESTA SE REVERTERÁ EM BENEFÍCIO DO CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE. O levantamento integral de quantia pertencente a pessoa declarada incapaz para os atos da vida civil somente deve ser autorizado ante a comprovação de efetiva e relevante necessidade a justificar o...
... LEVANTAMENTO DE VALORES HERDADOS POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DA VERBA E DE ... a pessoa declarada incapaz para os atos da vida civil somente deve ser autorizado ante a ... -
Acórdão nº 1.0396.08.039784-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL - ENFERMIDADE PSÍQUICA - INCAPACIDADE TOTAL - IRREVERSIBILIDADE -QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - CURADOR - ORDEM LEGAL: SUPERAÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ. 1. Pronuncia-se a interdição daquele que, conforme prova pericial médica, é totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil, em razão de enfermidade psíquica irreversível, ainda que...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL - ENFERMIDADE ... - ORDEM LEGAL: SUPERAÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ. 1. Pronuncia-se a interdição daquele que, ... , é totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil, em razão de enfermidade psíquica ... -
Acórdão Nº 0003697-93.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... SEUS EFEITOS – FIADOR QUE ERA INCAPAZ PARA OS ATOS DA ... VIDA CIVIL – FALTA DO ...
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Acórdãos nº 0007529-37.2013.8.26.0189 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... com pessoa absolutamente incapaz. Réu interditado, absolutamente incapaz para gerir os atos da vida civil. Devolução dos valores ...
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Acordao N° 1434715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de curatela. Compartilhada. Possibilidade. Equiparação à guarda. Institutos distintos. Regras próprias. Inclusão em plano de saúde. Análise. Impossibilidade. 1. O estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13. 146/2015) modificou o código civil e, entre outras disposições legais, estabeleceu, em seu artigo 1. 775-a, a...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CURATELA ... se trata de pessoa maior de idade, incapaz para os atos da vida civil, necessitando, ... -
Acórdão Nº 0303938-37.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... COM DFICIT SEVERO E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. COMPREENSO ACERCA DA ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...
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Acórdão nº 0016774-18.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Julio de 2010
... que julgou procedente o pedido da autora, incapaz, VALDENEIA FIGUEIREDO DE SOUZA, de pagamento da ... ça declaratória de sua interdição para os atos da vida civil, fl. 09, por ter sido comprovado ...