incentivos fiscais meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização ... ção com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ... Incentivos Fiscais e Crédito Rural ... ARTIGO 20 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos ... União, para fins de reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º Para ... I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º As ... I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Acórdãos nº 3001974-80.2008.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... 3. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS" FISCAIS DO PODER PÚBLICO ... Entendimento firmado nesta C. C\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002394-94.2015.8.26.0047 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 20 de Febrero de 2018
... 3. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO PODER PÚBLICO. Entendimento firmado nesta C ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5.5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais; ... 5.6. Subsecretaria de Gestão ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... ásico para bens a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... , que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias ... § ... II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da ... IV - receita de incentivos fiscais; ... V - outros recursos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Acórdãos nº 0943601-51.2012.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. Entendimento firmado nesta C ...
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Acórdãos nº 0004105-22.2011.8.26.0103 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... 3. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO PODER PÚBLICO ... Entendimento firmado nesta ...
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Acórdãos nº 0004988-56.2009.8.26.0129 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... 3. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO PODER PÚBLICO. Entendimento firmado nesta C ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... serem apoiados com os recursos captados por meio do Pronon compreendem: ... I - a prestação de ... Ministério da Saúde, comunicarlhe os incentivos realizados e recebidos, cabendo aos ... Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado ... ção, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos ...
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Acórdãos nº 0002066-84.2010.8.26.0233 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... o recebimento de financiamentos, benefícios e incentivos" fiscais Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de apela\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... § 6º Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a ... fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR) ... da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... saúde e da educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, ... , expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração ... III - benefícios fiscais na forma da lei ... Art. 17. Para obtenção do ...
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Acórdãos nº 0548469-74.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... 4. RESTRIÇÕES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E PARCIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. Entendimento firmado nesta C ... ção de particular ao recebimento de benefícios e incentivos fiscais, sob pena de inviabilização a própria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... , coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos ... VIII - criação e mobilização de incentivos" jurídicos e econômicos para fomentar a preserva\xC3" ... ódulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... E factível erradicar a pobreza absoluta no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, ... De um lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a ... e setoriais da economia, os incentivos fiscais sofreram desvios que hoje comprometem sua ... condições adequadas de salubridade do ambiente e rigidez da população; ... - educação ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente; e ... III - desporto de rendimento, ... , sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... Parágrafo ... oriundos de isenções e benefícios fiscais e repasses de outros recursos da administração ...
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Lei nº 14.260 de 08/12/2021. Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
... Art. 1º Esta Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para ... Mobiliários, ouvido o Ministério do Meio Ambiente, disciplinar a constituição, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... íticas setoriais de recursos hídricos, de meio ambiente, de energia, de saneamento ambiental, de ... III - os incentivos fiscais, o crédito e o seguro rural; ... IV - a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - Ministério do Planejamento, Orçamento ... autorizado a propor a utilização de incentivos fiscais e creditícios existentes para compor o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...