incentivos fiscais meio ambiente
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Acórdãos nº 0060386-31.2011.8.26.0577 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... os réus com a proibição de obter incentivos, benefícios fiscais e financiamento. Prejudiciais afastadas ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... -legislativa brasileira acerca da temática meio ambiente. A participação do Brasil frente às ... ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas ... , a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ...
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A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
... A tributação extrafiscal 9 , portanto, por meio dos tributos (oneração) ou dos incentivos (desoneração), com fins ... e, consequentemente, tendem a obter resultados em prol do meio ambiente ... A doutrina tradicional exprime como conceito amplo de incentivo ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL PARA ... das disposições concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os ...
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DECRETO Nº 76389, DE 03 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre as Medidas de Prevenção e Controle da Poluição Industrial, de que Trata o Decreto Lei 1.413, de 14 de Agosto de 1975, e da Outras Providencias.
... físicas, químicas ou biológicas do meio-ambiente, causadas por qualquer forma de energia ... º Os órgãos e entidades gestores de incentivos governamentais, notadamente o CDI, a SUDENE, ... à restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; ... b) à ...
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Acórdão nº 1020113-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2019/2020 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS – RISCO DE PERICULUMIN IN MORA...
... Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... irreversíveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, se as questões levantadas no ... 3. Medidas como a interrupção de incentivos fiscais e a indisponibilidade de bens só se ... -
Acórdão nº 1012521-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2014 e 2018/2019 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS – RISCO DE PERICULUMIN IN...
... Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... irreversíveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, se as questões levantadas no ... 3. Medidas como a interrupção de incentivos fiscais e a indisponibilidade de bens só se ... -
Acórdão nº 1010288-75.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MEDIDAS INIBITÓRIAS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2019 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS AMBIENTAIS ILEGAIS ATUAIS - RISCO DE PERICULUMIN IN MORA INVERSO -...
... Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... irreversíveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, se as questões levantadas no ... 3. Medidas como a interrupção de incentivos fiscais e a indisponibilidade de bens só se ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... 206) ... Incentivos Fiscais e Crédito Rural ... Art. 62. A ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo ... relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza ... financeira ou ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, ... II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; ... III - celebração de ... -
Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... , a perda ou a restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público e a perda ou a ... com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como ...
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Acórdão nº 1.0400.14.001627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DANIFICADA. RECUPERAÇÃO IN NATURA CONFIGURADA. VALOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade.2. Comprovada a degradação ambiental, tem-se por correto impor ao infrator a obrigação de promover a respectiva...
... integralidade dos danos causados ao meio ambiente, na obrigao de reparar a rea danificada, ... tais a multa, a perda ou restrio de incentivos fiscais; a perda ou suspenso de financiamento; a ... -
Acórdão nº 1.0400.14.001627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DANIFICADA. RECUPERAÇÃO IN NATURA CONFIGURADA. VALOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade.2. Comprovada a degradação ambiental, tem-se por correto impor ao infrator a obrigação de promover a respectiva...
... integralidade dos danos causados ao meio ambiente, na obrigao de reparar a rea danificada, ... tais a multa, a perda ou restrio de incentivos fiscais; a perda ou suspenso de financiamento; a ... -
Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... de políticas públicas em face dos incentivos fiscais concedidos à indústria automotiva leira por meio do programa ROTA 2030, instituído e regulado, ... g. , do meio ambiente, da urbanidade, da inclusão social, da geração ...
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Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 4.571.268 0 ... (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ...
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Ordem social
... e inovação; vi) comunicação social; vii) meio ambiente; viii) direitos da família, criança, ... úblico nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios ... A lei poderá ...
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Acórdãos nº 0001325-98.2015.8.26.0417 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... nem razão para proibir que o réu obtenha incentivos fiscais, créditos e financiamento; a providência penaliza ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... privadas, seja por meio de autorizações e licenças, seja por meio da ... possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e a programação das ... Incentivos ... importam, mas para que efetivamente importem, ... incentivos fiscais, ou mediante isenção de tributos, ou mediante ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o que não é lícito é o Direito, por meio das normas jurídicas ... A vantagem que ... ambiente. O fisco passou a representar apenas uma espécie ... fiscais podem ser classificados em quatro grupos: 1) ... á objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, ...
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Planejamento governamental
... públicos, sendo operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que ... o grau de realismo fiscal; Cenários Fiscais, visando aumentar a arrecadação de receitas e ... é a edificação de sistema de incentivos vinculados aos resultados, com indicadores ... de serviços públicos ao cidadão e do ambiente de negócios, e na garantia da soberania ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... armazenamento e gerenciamento de dados por meio de nuvens virtuais através de um provedor e a ... nacional da indústria 4.0, incentivos fiscais (deduções, créditos tributários, hiper e ... comportamento inteligente analisando seu ambiente e realizando ações com certo grau de autonomia, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pagamento seja efetuado por meio de cartões de débito, crédito, de loja ... de vida, a preservação do meio ambiente e sua ... organização social ... Da Relação ... VII - os incentivos financeiros; ... VIII - a elaboração de normas ... dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, ...
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Princípios de direito ambiental
... a coexistência harmônica entre economia e meio ambiente. Permite-se o desenvolvimento, mas de ... pretende, por meio dos instrumentos fiscais, o incentivo a determinadas atividades envolvendo ... Tais incentivos estão associados a inúmeros tributos ...
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Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 162 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 6.067.638 0 ... (*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ...
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Acórdãos nº 1000386-62.2015.8.26.0042 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... nem razão para proibir que os réus obtenham incentivos fiscais, créditos e financiamento; a providência penaliza ...