incentivos fiscais meio ambiente
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Acórdão nº 1011285-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE EMBARGO – LIMINAR DEFERIDA – APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA – POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE – SUSPENSÃO CAUTELAR DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER ... 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no ... -
Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a capacidade de geração de empregos e os efeitos sobre o meio ambiente ... Art. 10. As agências financeiras federais, de âmbito ...
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Decisão equivocada do STF suspende redução da tributação
Luiz Fernando Maia: Decisão equivocada do STF
... Manaus (ZFM), tornando ineficazes os incentivos fiscais da mesma ... Além do Princípio da ... ZFM até 2063), ao artigo 225, Caput (meio ambiente ecologicamente equilibrado), a ... -
Introdução
... XXI, as discussões em torno da temática meio ambiente aumentam a cada dia e envolvem a maioria ... ponto essencial é a concessão de incentivos fiscais de forma a estimular a mudança no ...
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ICMS Ecológico: Um Incentivo Fiscal
O objetivo deste trabalho é analisar o desenvolvimento sustentável como incentivo fiscal (ICMS Ecológico) em alguns Estados brasileiros, quais têm um cuidado especial pelo bem ambiental, com o intuito de produzir reflexos bem mais interessantes do que os métodos coercitivos adotados tradicionalmente no Brasil, como as ações punitivas pelo não cumprimento de imposições legais. Para tanto, busca-se
... discorrer sobre os direitos fundamentais, o meio ambiente e o direito ambiental. O ICMS Ecológico ... Assim, os incentivos fiscais (ICMS Ecológico) beneficiarão os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... MEIO ... ços urbanos, desporto, e cultura e meio ambiente); ... mobilização da sociedade e ... País, beneficiando-as, inclusive, com incentivos fiscais e creditícios; ... garantia de ...
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Efeitos da pandemia no direito tributário brasileiro em 2020 e depois
... de despesas – pode ser implementada por meio de instrumentos tributários variados. Estes ... e dos próprios negócios em ambiente tão adverso ... Num cenário como o que ... ção da compensação de prejuízos fiscais na apuração de tributação sobre o lucro; 3 ... 5) Criação de métricas para avaliar incentivos tributários no País e critérios lineares de ...
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Incentivos fiscais concedidos às empresas petrolíferas são inconstitucionais
Opinião: Incentivos concedidos às petroleiras são inconstitucionais
... , percebe-se a preocupação do constituinte em erigir a defesa do meio ambiente como um dos pilares da Ordem Econômica Nacional, assegurando ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PARECERES TÉCNICOS FLORESTAIS E AUTORIZAÇÕES DEDESMATAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOSNÃO IMPUGNADOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, por ato deimprobidade administrativa, ajuizada
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei. ... § 1o ... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ...
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STJ manda cancelar registro e benefício fiscal de empresa que degradou oceano
STJ cancela registro e benefícios de empresa que degradou oceano
... da coletividade no papel de guardião do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, brindar com contratos, incentivos fiscais, registro, licença e autorização a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de passivos tributários tenham um ambiente concorrencial melhor, com possibilidade de ... Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No ... Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que nada obstante sua ... à utilização de benefí- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º As ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Programa de certificação sustentável do município de Salvador: análise dos critérios e benefícios do 'IPTU verde' em sua perspectiva ecológica / Sustainable certification program of the city of Salvador: analysis of the green IPTU criteria and benefits on its ecological perspective
O objetivo desta pesquisa foi analisar os critérios e benefícios do Programa de Certificação Sustentável denominado “IPTU VERDE”. Como estratégia de condução da pesquisa, recorreu-se ao estudo de caso, suportado por pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo. Os resultados da investigação apontaram que o modelo aplicado no munícipio de Salvador foi inspirado no padrão...
... Direito da UFBA, conselheiro de Assuntos Fiscais e Tributários da FIEB, membro da Câmara de ... mundialmente, que impôs pressões sobre o meio ambiente, de forma a impulsionar aquilo que se ... , à comparação da concessão de incentivos fiscais em matéria de IPTU, à verificação ... -
A aplicação da extrafiscalidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos examinada pela perspectiva de Enrique Leff
Visando uma gestão integrada dos resíduos sólidos elaborou-se a PNRS. Entretanto, devido aos poucos avanços desta é necessário utilizar instrumentos tributários para estimular atividades econômicas relacionadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos. Assim, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de indução para a efetivação da PNRS. O método de pesquisa escolhido foi a...
... pesquisa empregada foi a documentação por meio" indireto. Também se fez uso da pesquisa bibliogr\xC3" ... da economia sempre compreendeu o meio ambiente como uma fonte infinita de recursos naturais de ... IX – os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; ... -
Acórdão nº 1019966-17.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE —OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE.SUSPENSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LINHA DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER...
... Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... LINHA DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER ... ambiental competente, causa dano ao meio ambiente, a autorizar a imposição de medidas que visam ... -
DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... ções financeiras somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final de período-base de ... à proteção do solo e a preservação do meio ambiente ... § 1º Para efeito de correção ... custos dos projetos beneficiários de incentivos fiscais os admitidos pelo Instituto Brasileiro de ...
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Acórdão nº 1012893-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – TUTELA DE URGENCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE – PRETENSÃO DE COMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO, EMBARGO DA ÁREA DEGRADADA, INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DE LINHAS DE FINANCIAMENTO E INCENTIVOS FISCAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... DA PRÁTICA DE ATIVIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE – PRETENSÃO DE COMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DO ... ÃO DE LINHAS DE FINANCIAMENTO E INCENTIVOS FISCAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... 168 ... DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO ... Das empresas ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
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Políticas públicas voltadas à conversão ecológica sob a luz da economia ecológica
A busca por modelos agrícolas seguros e menos dependentes de insumos inorgânicos ocupa as agendas internacionais e estatais preocupadas com a alimentação saudável e segura. Desde 2003, o Brasil regula a produção orgânica e a transição do padrão convencional de produção de alimentos para o agroecológico. Com o intuito de buscar elementos para a formulação de políticas públicas de produção agrícola
... de preocupações em torno da proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações ... em políticas destinadas a incentivos em pesquisas sobre novas tecnologias, dentre ... , como, por exemplo, incentivos fiscais e econômicos ... A política fiscal adotada ... -
Acórdão Nº 5000051-25.2012.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... na Secretaria de Agropecuária, Turismo e Meio Ambiente, no cargo de Fiscal de Meio Ambiente, ... público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social; ... VIII – Plano ... da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que ... o setor produtivo, da concessão de incentivos e benefícios fiscais e da redução de entraves ...
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A insuficiente proteção jurídica das cotas de contratação de pessoa com deficiência no setor privado
... Mesmo no meio urbano é fácil encontrar trabalhadores expostos ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... , promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em ... -o a outros sistemas de incentivos fiscais como o sistema de ajuda-adaptação e, em alguns ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão apresentar ... ça nacional e de proteção do meio ambiente ... I – (revogado); ... II – (revogado) ... “Art. 6º-H. Das notas fiscais relativas à venda de máquinas, de aparelhos, de ... ífica, a aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais: ... I – regimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... de execução, se publicadas por meio de: ... I - decreto do Presidente da República, ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, ... Art. 35. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, ...