incidencia de fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-84.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. EXECUTIVO FISCAL. A "actio nata" para a cobrança do crédito da União, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-37.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância do comando exequendo, o qual não determinou a incidência de anuênios na base de cálculo das horas extras, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. 2. FÉRIAS EM DOBRO. A Corte de...
... Intacto, pois, o art. 5º, XXXVI, da CF. 3. FGTS INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O Regional assegurou ... -
Acórdão nº 2008/0148956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece de recurso especial por violação do art. 535 do CPC se não se demonstra, de maneira analítica, como teria se dado a omissão. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ante a natureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código...
... Ante a natureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPODE SERVIÇO.1. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar nopolo passivo da ação na qual se discute a própria incidência dacontribuição para o FGTS. Precedentes.2. Conforme o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-02.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE ... -
Acórdãos nº RO-10900/2009-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... bem como dos depósitos do FGTS. 2 ... Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-73.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. Por ser o FGTS uma parcela...
... Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. Por ser o FGTS uma parcela ... -
Acórdão nº 2006/0254765-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-17.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS" ... A determinação de observância da prescrição trintenária em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0054100-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC NOS PLANOS ECONÔMICOS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 122832 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. Não havendo discussão sobre a ...
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Acórdãos nº RO-19100/2002-0641-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Diante da delimitação fixada no acórdão regional, ileso o art. 5º, XXXVI, e § 1º, da CF, pois não evidenciada ofensa à coisa julgada. Com efeito, o Regional deu parcial provimento ao...
... incidência do FGTS sobre o ... RSR, o 13º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123100-60.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DO FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Esta Corte Superior cristalizou na Súmula n.º 363 o entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DO FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Esta Corte Superior cristalizou na Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292900-24.2001.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. 1. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. 2. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal, não reconhecendo a incidência da prescrição...
... (1ª Turma) ... GMWOC/wp/af ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST ... 1. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233100-47.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE COMISSÕES. PARCELA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Aplica-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1022-48.2011.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 3. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador comprovar a regularidade dos ...
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Acórdão nº 2008/0008761-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083261/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2009
... INCIDÊNCIA DO FGTS NA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 15, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-54.2007.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (8ª Turma) ... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - FGTS E MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA "ESTABILIDADE RESCISÃO" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-24.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Estando a decisão em consonância com a Súmula 363 do TST, não merece processamento o recurso de revista (art. 896, § 4°, da CLT). Agravo de...
... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Estando a decisão em consonância com a Súmula 363 do TST, não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001621-11.2016.5.06.0121), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INCIDÊNCIA DO FGTS+40%. Nos termos do entendimento cristalizado na OJ nº 394 do C. TST, é indevida a repercussão das diferenças decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado, em face do deferimento das horas extras, no FGTS+40%. Por outro lado, referida orientação jurisprudencial não obsta o...
... INCIDÊNCIA DO FGTS+40%. Nos termos do entendimento cristalizado na OJ nº 394 do C. TST, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-22.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e a indenização do FGTS. Incidência da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-51.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA NO FGTS E MULTA DE 40%. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... DIFERENÇA SALARIAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA NO FGTS E MULTA DE 40%. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... (violação aos artigos 5º, II e ...