incidencia de fgts
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... vista ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-85.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS ... 1.1 A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255445 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 353 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. - As contribuições para o FGTS não possuem natureza tributária, e, por isso, são inaplicáveis às execuções fiscais destinadas à sua cobrança as disposições do Código
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2680-35.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. 2.1. O TRT manifestou-se no sentido de que o FGTS constitui ...
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Acórdão nº 2015/0315282-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE REFERENTE A SAQUE ANTECIPADO E FRAUDULENTO DE SALDO DE CONTAS DE FGTS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
... FRAUDULENTO DE SALDO DE CONTAS DE FGTS. ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-71.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FGTS. Havendo na petição inicial pedido de incidência do FGTS sobre as parcelas postuladas, não há que se cogitar de julgamento fora dos limites da lide. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. Caracterizado o exercício da função de digitadora, correto o deferimento do intervalo...
... 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FGTS. Havendo na petição inicial pedido de incidência do FGTS sobre as ... -
Acórdão nº 2012/0060443-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300 E 332 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIABILIDADE DO...
... FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300 E 332 DO CPC. FALTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61540-12.1994.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Honorários periciais. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
... DESCONTOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269700-77.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de...
... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-06.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...
... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 1º A adoção das medidas previstas no caput deste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69-53.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...
... NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-67.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou...
... - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-05.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição aplicável à pretensão relativa a diferenças de FGTS, decorrentes da incidência sobre parcela salarial paga no curso do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362/TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO. EFEITOS. À luz...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... PE GMHCS/tf RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-45.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. A discussão dos autos diz respeito à extensão do comando exequendo, mais precisamente ao significado da expressão -valor principal- estipulado como base de cálculo da multa normativa, e que é objeto de liquidação, de modo que não prospera a apontada mácula ao art. 7º, XXXVI, da CF, seja porque o acórdão...
... 4. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-836-64.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso concreto, o Tribunal
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XIV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... PRESCRIÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1093-66.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-48.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. O acórdão recorrido está em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2903-04.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS ... - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-25.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. 2.1. A inexistência de fragmentação do regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79200-45.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. INCIDÊNCIA. A não aplicação dos critérios de atualização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... FGTS. PRESCRIÇÃO ... No tocante ao pleito de depósitos do FGTS, aplica-se a ...