incidencia de fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-68.2004.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS (SÚMULA 297 DO TST). COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de...
... COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-68.2004.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS (SÚMULA 297 DO TST). COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de...
... COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000178-13.2015.5.06.0007), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária aplicada pelo decisum resultou da verificação da fraude à legislação trabalhista, nos moldes do art. 9º da CLT. Em outros termos, se os réus participaram da lesão aos direitos trabalhistas da autora, devem ser responsabilizados por tal, na forma prevista no...
... II - RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO FGTS. REPOUSO SEMANAL MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. A incidência do FGTS + 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96600-39.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA NO FGTS. SUCUMBÊNCIA. FALTA. SALÁRIO RETIDO E FÉRIAS VENCIDAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA NO FGTS. SUCUMBÊNCIA. FALTA. SALÁRIO RETIDO E FÉRIAS VENCIDAS. Deve ser ... -
Acórdão nº REsp 1188371 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - FGTS REDIRECIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEI. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não
... PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - FGTS – REDIRECIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210540-70.2000.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. TRANSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... FGTS. INCIDÊNCIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. "O pagamento relativo ao período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-765-28.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVAS ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, e que a alteração unilateral...
... ção do auxílio alimentação e, consequentemente, a incidência do FGTS e reflexos, uma vez que o reclamante foi contratado na vigência de norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-57.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. 3.1. A inexistência de fragmentação do regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-207-11.2012.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no ...
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Acórdão nº 2006/0080054-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-85.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. 3.1. A inexistência de fragmentação do regime jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053797020174058000), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASA A CDA. INOCORRÊNCIA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA DA RUBRICA IRRELEVANTE. MULTA NO LIMITE LEGAL. ENCARGO PREVISTO NA LEI Nº 8.844/94. SUBSTITUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e...
... e os pagamentos aos trabalhadores, a que se referem os depósitos de FGTS cobrados; b) há incidência do FGTS sobre verbas que não configuram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-26.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta...
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1110-03.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da...
... PRESCRIÇÃO. FGTS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A prescrição quinquenal incide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-57.2005.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS. NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA 296, I e II, DO TST; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36
... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS. NULIDADE DO PRIMEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-57.2005.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS. NULIDADE DO PRIMEIRO CONTRATO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, PARTE FINAL, DO TST (SÚMULA 296, I e II, DO TST; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). FGTS. CONTRATO NULO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36
... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS. NULIDADE DO PRIMEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-24.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... íodo efetivamente trabalhado, bem como dos respectivos depósitos do FGTS. 2. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127-54.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO ... 3.1. A inexistência de fragmentação do regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-26.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o entendimento contido na Súmula n.º 74 e na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - 2 (dois) minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência do entendimento contido nos referidos enunciados. 2. Comprovado que o atraso deu-se
... FGTS. PRESCRIÇÃO ... 1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-26.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o entendimento contido na Súmula n.º 74 e na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - 2 (dois) minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência do entendimento contido nos referidos enunciados. 2. Comprovado que o atraso deu-se
... FGTS. PRESCRIÇÃO ... 1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-26.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o entendimento contido na Súmula n.º 74 e na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - 2 (dois) minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência do entendimento contido nos referidos enunciados. 2. Comprovado que o atraso deu-se
... FGTS. PRESCRIÇÃO ... 1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-26.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o entendimento contido na Súmula n.º 74 e na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - 2 (dois) minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência do entendimento contido nos referidos enunciados. 2. Comprovado que o atraso deu-se
... FGTS. PRESCRIÇÃO ... 1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-26.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o entendimento contido na Súmula n.º 74 e na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - 2 (dois) minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência do entendimento contido nos referidos enunciados. 2. Comprovado que o atraso deu-se
... FGTS. PRESCRIÇÃO ... 1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-26.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o entendimento contido na Súmula n.º 74 e na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - 2 (dois) minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência do entendimento contido nos referidos enunciados. 2. Comprovado que o atraso deu-se
... FGTS. PRESCRIÇÃO ... 1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-26.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o entendimento contido na Súmula n.º 74 e na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - 2 (dois) minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência do entendimento contido nos referidos enunciados. 2. Comprovado que o atraso deu-se
... FGTS. PRESCRIÇÃO ... 1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da ...