incidencia de fgts
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Acórdão nº 2006/0056077-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2258-97.2010.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se que na petição inicial consta, explicitamente, pedido de diferenças de FGTS+40% decorrentes da incidência do real salário do autor excedente de um piso profissional. Além disso, o próprio Regional reconheceu que o Reclamante postulou na petição inicial o pagamento de diferenças de FGTS, em virtude da utilização de base de cálculo pela...
... na petição inicial consta, explicitamente, pedido de diferenças de FGTS+40% decorrentes da incidência do real salário do autor excedente de um ... -
Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-91.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 6. FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221100-32.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 206 DO TST. MANUTENÇÃO. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC - Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... GJCMLF/fr/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 206 DO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241261 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122840-22.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO - TROCA DE UNIFORME. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO REGIME COMPENSATÓRIO (44ª
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. FGTS ... - INCIDÊNCIA NAS PARCELAS DEFERIDAS Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51441-64.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS". REFLEXOS SOBRE VERBAS DEFERIDAS EM JUÍZO ... A decisão está em conson\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18600-25.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. NÃO-INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENDO DO FGTS. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... VALE-TRANSPORTE. NÃO-INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENDO DO FGTS. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305200-42.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-58.2009.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Diante de contrariedade à Súmula 362/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência...
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Diante de contrariedade à Súmula 362/TST, merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10247-69.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão Regional em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST (com redação alterada pela Resolução nº 174, de 24/5/2011). 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Evidenciado nos autos que a primeira reclamada não efetuou o pagamento das verbas...
... FGTS". MULTA DE 40%. O Regional não emitiu pronunciamento no tocante à condena\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-25.2008.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219, item I, e 329 do TST. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Segundo a diretriz expressa na Súmula 305 do TST, o pagamento relativo ao período de aviso prévio, com ou sem prestação de trabalho, está sujeito à incidência da contribuição para o FGTS....
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Segundo a diretriz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... , poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de até R$ 5.000.000.000,00 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74700-10.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA PROTELATÓRIA. Não viola o artigo 538, parágrafo único, do CPC a imposição de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Não conhecido. HORAS -IN ITINERE-. TRAJETO INTERNO E TRAJETO EXTERNO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não
... Precedentes ... Não conhecido ... DIFERENÇA DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS ... Em relação ao ... -
Acórdão nº 2007/0230707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA ... 1. Versam os autos sobre ...
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Acórdão nº 2008/0213739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a natureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1100665/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009)
... EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124040-82.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece
... 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-46.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2097-41.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119040-66.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS PAGAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 362 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. VERBAS...
... NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119040-66.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS PAGAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 362 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. VERBAS...
... NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e ... IV – não configuram rendimento tributável da empregada ou do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-60.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... PARA APRECIAR A PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94441-22.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - COISA JULGADA. REFLEXOS. FGTS. A sentença exequenda determinou a incidência do FGTS sobre todas as verbas salariais deferidas no processo, o que abarca as férias e respectivo terço constitucional, parcelas de nítida natureza salarial, e que também foram deferidas nestes autos. Ofensa à coisa julgada não configurada. Recurso de revista não conhecido. 2 - COISA...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... - COISA JULGADA. REFLEXOS. FGTS. A sentença exequenda determinou a incidência do FGTS sobre todas as ...