incompetência absoluta processo civil

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I . Para que se configure a nulidade por negativa de prestação...

EMENTA PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, § 3º, DO CPC). 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ação cível de procedimento comum (Querel

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO. Apesar de haver certidão no sentido de inexistência de prevenção...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO. Apesar da certidão no sentido de inexistência de prevenção para...

Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001136-04.2018.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS SANTOS ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000045-41.2016.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDILSO CAVALCANTE ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO VOTO VENCEDOR. SÚMULA N. 320 DO SUPERIOR

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO. - As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito

PROCESSO Nº: 0000213-71.2018.8.25.0044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Patricia Leite Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL Nº 1.311/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR INDIVIDUALIZADO DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO PELA METADE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 3º DO DECRETO 20.910/32...

PROCESSO Nº: 0800977-77.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura RELATOR(A):...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI Nº 12.153/09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMARCA DE ITAJUBÁ - SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DESPROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - VÍNCULO TRABALHISTA - REGIME CELETISTA - JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Não há dúvida de que seja trabalhista o vínculo firmado entre a agravante e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, pois o contrato de trabalho se deu sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Em hipótese de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - VÍNCULO TRABALHISTA - REGIME CELETISTA - JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Não há dúvida de que seja trabalhista o vínculo firmado entre a agravante e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, pois o contrato de trabalho se deu sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Em hipótese de...

PROCESSO Nº: 0005005-44.2015.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BONIFACIO XIMENES VASCONCELOS ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...