incompetência absoluta processo civil
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Decisão Monocrática nº 1.0023.16.001620-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe aoJuízo comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0132.15.001881-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe ao Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0628.16.000758-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe a um Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0628.16.000758-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe a um Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0684.17.000521-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe ao Juízo comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0103.17.001841-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe ao Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0132.15.001881-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe ao Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0023.16.001620-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe aoJuízo comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0239.16.000013-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2018
... Especiais da Fazenda Pública é absoluta, na inteligência do artigo 2º, §4º, da Lei ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe a um Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0239.16.000013-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2018
... Especiais da Fazenda Pública é absoluta, na inteligência do artigo 2º, §4º, da Lei ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe a um Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0239.16.000013-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2018
... Especiais da Fazenda Pública é absoluta, na inteligência do artigo 2º, §4º, da Lei ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe a um Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0239.16.000013-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2018
... Especiais da Fazenda Pública é absoluta, na inteligência do artigo 2º, §4º, da Lei ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe a um Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0051.18.001866-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.16.001280-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0395.16.004055-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.16.001951-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0372.17.003177-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0051.18.001866-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.16.001951-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0051.18.001866-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0090.16.002371-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0043.15.002279-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2019
... a se manifestar acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0034.16.004885-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0051.18.001866-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2018
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0043.15.002279-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2019
... a se manifestar acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...