incompetência absoluta processo civil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00050054420158060160), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0005005-44.2015.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BONIFACIO XIMENES VASCONCELOS ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇ\xC3" ... 6. Reconhecer, de ofício, a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para ... , de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a ...
Decisão Monocrática nº 1.0232.18.000521-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2018

... da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ... pelo médico da parte ao longo do processo, conforme prescrição médica de fls. 18/26, sob ... 76-v ... I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL ... De ofício, suscito questão ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
Decisão Monocrática nº 1.0232.18.000521-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2018

... da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ... pelo médico da parte ao longo do processo, conforme prescrição médica de fls. 18/26, sob ... 76-v ... I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL ... De ofício, suscito questão ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
Decisão Monocrática nº 1.0232.18.000521-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2018

... da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ... pelo médico da parte ao longo do processo, conforme prescrição médica de fls. 18/26, sob ... 76-v ... I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL ... De ofício, suscito questão ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
Decisão Monocrática nº 1.0232.18.000521-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2018

... da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ... pelo médico da parte ao longo do processo, conforme prescrição médica de fls. 18/26, sob ... 76-v ... I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL ... De ofício, suscito questão ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... processo" disciplinar seria nulo diante da \xC2" ... telefônicas), diante da incompetência do Juízo ... absoluta daquele Juízo para ...
Decisão Monocrática nº 1.0335.14.000438-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2019

... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
Decisão Monocrática nº 1.0335.14.000438-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2019

... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
Decisão Monocrática nº 1.0012.15.000346-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2019

... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
Decisão Monocrática nº 1.0012.15.000346-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2019

... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108292120184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810829-21.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDECI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...

... da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ... ário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo ... O caput do art. 98 do ovo Código de Processo Civil estabelece que a parte com insuficiência de ...
Acórdão Nº 0712771-06.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-10-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... Assunto : Direito Civil ... ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA ... DA UNIÃO ... Processo Administrativo nº 0101083-55.2023.8.01.0000 (ID ...
Acórdão nº 1.0471.17.004294-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO APONTADO COMO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA APREENSÃO DE VEÍCULO, DETERMINADA NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA - EXISTÊNCIA DE VARA CRIMINAL NA COMARCA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, COM PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA MEDIDA...

... , E ACOLHER PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO SENTENCIANTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS ... 278, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil. Isto porque, segundo narrativa ...
Acórdão nº 1.0471.17.004294-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO APONTADO COMO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA APREENSÃO DE VEÍCULO, DETERMINADA NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA - EXISTÊNCIA DE VARA CRIMINAL NA COMARCA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, COM PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA MEDIDA...

... , E ACOLHER PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO SENTENCIANTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS ... 278, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil. Isto porque, segundo narrativa ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80027-79.2013.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA NO CPC/73. ESTADO DO PIAUÍ. ARTIGO 485, II E V, DO CPC DE 1973. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART.

... 485 do ... Código de Processo Civil/73 quando a incompetência absoluta do juízo ...
Acórdão nº 2015/0050427-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

... Processo Penal ... incompetência" ... absoluta, os autos devem ser remetidos\xC2" ... Civil. Doutrina. Precedentes ...
Decisão Monocrática Nº 0080162-30.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021

... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... Processo: 0080162-30.2006.8.06.0001 - Apelação Cível ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM ... ORDINÁRIA ... INCOMPETÊNCIA ... absoluta, e desprovido ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... MILITARES DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. ... EXCLUDENTES ... ILICITUDE. ... de plano visualizar a incompetência ... atione materiae , para o processo e ... julgamento do caso. ...
Acórdão Nº 0020162-30.2021.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021

... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 966, ISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Adoção da Tese ...
Acórdão nº 1.0000.21.214094-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA. 1 - Constatado que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, e não se tratando das...

... , nos termos do artigo 43 do Cdigo de Processo Civil, a fixao da competncia ocorre no momento do ... RECONSIDERAO. COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZO DO VALOR DA ...
Acórdão nº 1.0000.21.214094-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA. 1 - Constatado que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, e não se tratando das...

... , nos termos do artigo 43 do Cdigo de Processo Civil, a fixao da competncia ocorre no momento do ... RECONSIDERAO. COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZO DO VALOR DA ...
Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&

... MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ... DISCUSSÃO ... pleitos autorais em outro processo". Hipótese em que inaplicável o óbice da\xC2" ... ção legislativa da competência absoluta de um juízo ... ágrafo único, do Código de Processo Civil") ... Vistos e relatados estes autos,\xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.17.003070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO. - As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz...

... -se como regra de competncia absoluta. Por decorrncia da nova distribuio, o ... nos artigos 94 usque 100, do Cdigo de Processo Civil. A propsito, j dominante no ...
Acórdão nº 1.0000.17.003070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO. - As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz...

... -se como regra de competncia absoluta. Por decorrncia da nova distribuio, o ... nos artigos 94 usque 100, do Cdigo de Processo Civil. A propsito, j dominante no ...
Acórdão nº 1.0000.17.090704-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CABIMENTO. - As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz...

... feito, por entender que a competncia absoluta para processar e julgar aes que versam sobre ... nos artigos 46 a 53, do Cdigo de Processo Civil. A propsito, j dominante no ...