incompetência absoluta processo civil
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Acórdãos nº 2233752-86.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdãos nº 2229330-68.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdão Nº 0301627-41.2017.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... 10 do Código de Processo Civil, que veda decisão surpresa; b) ademais, ... não pode ser conhecido, frente à incompetência absoluta da Justiça Estadual.Ressalta-se que é ...
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Acórdão nº 1.0000.16.073633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da
... O processo foi extinto, sem resoluo de mrito, face ao ecimento da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) para ... 1.012 do Cdigo de Processo Civil - CPC) e dela conheo.III - MRITOIII - a) Em 2009, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.073633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da
... O processo foi extinto, sem resoluo de mrito, face ao ecimento da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) para ... 1.012 do Cdigo de Processo Civil - CPC) e dela conheo.III - MRITOIII - a) Em 2009, ... -
Acordao N° 1350433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Direito do consumidor. Cdc. Contrato de seguro. Incompetência absoluta. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Dano moral. Não configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. A ação veicula direito de natureza pessoal, uma vez que relaciona-se a direito a indenização...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CDC. CONTRATO DE SEGURO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ... REJEITADA ... -
Acórdão nº 2012/0089649-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... acerca da questão de incompetência absoluta da 11ª ... nos autos do processo ...
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Acórdão nº 2004/0019802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO ... especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em ... de que a exceção de incompetência absoluta é argüida preliminarmente na defesa (art. 301, ...
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Decisão monocrática Nº 0003675-19.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 64, ... § 1º, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 1.0480.15.018564-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS.- Transcorrido o prazo de cinco anos, fixado pelo artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/09, são inaplicáveis as normas de restrição da competência
... , em SUSCITAR PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO DE PRIMEIRA INSTNCIA E DETERMINAR A ... Humberto da Silveira, que, nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... 65 do Cdigo de Processo Civil). Declarada a incompetncia absoluta, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466717-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VESPASIANO.- A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação, que visa condenar o Município de...
... , em SUSCITAR PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO DE PRIMEIRA INSTNCIA; PREJUDICADA A ... caracterizadores da responsabilidade civil, a teor do art. 37, 6, da Constituio de 1.988 e ... 65 do Cdigo de Processo Civil). Declarada a incompetncia absoluta, ... -
Acórdão Nº 1000721-83.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. EC 45/2004. AÇÃO PROMOVIDA POR SINDICALIZADOS EM FACE DE SINDICATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTITUIÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO DE PRESIDENTE. ARTIGO 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOMENTO DA ALEGAÇÃO. LEGITIMIDADE. E EFEITOS DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE
... : Direito Civil ... DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA ... LEGITIMIDADE. E ... EFEITOS DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS ... DECISÓRIOS ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17798 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... 1. Os agravantes não trouxeram ... 5. A teor do art. 530 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 10.352⁄2001, ...
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Acordao N° 1413126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Cassação da sentença. Incompetência absoluta. Remessa dos autos. Juízo competente. Trâmite processual. Prolongamento. Fixação de verba honorária. Descabimento. 1. À luz do art. 64, § 3º, do código de processo civil, o reconhecimento da incompetência absoluta ou relativa impõe a remessa dos autos ao juízo competente. 2. Fulminada a decisão
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CASSAÇÃO ... DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. JUÍZO ... -
Acordao N° 1315323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de rescisão do contrato de transferência de cotas sociais. Competência relativa. Obrigação de direito pessoal. Artigos 46, 63 e 64 do código de processo civil. Enunciado de súmula 33 do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e provido. O contrato de transferência de cotas sociais firmado pelas partes consubstancia obrigação de direito pessoal, cuja relação...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA 33 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL ... Código de Processo Civil: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como ... -
Acórdão nº 1009856-13.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO – CONSÓRCIO DE CRÉDITO RURAL - VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O valor da causa determinado pelo artigo 292, inciso II,...
... – ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ... -
Acordao N° 1818457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação cível. Processo civil e civil. Preliminar. Incompetência absoluta. Afastada. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Salário de participação. Integração. Saldamento. Plano de previdência privada. Inclusão. Impossibilidade. Desequilíbrio atuarial e prejuízo. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 586. 453/se, sob a...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA ... -
Acórdãos nº 2081978-38.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... a redistribuição do feito – Processo remetido à Justiça do Trabalho – ... artigo 1.015 do Código de Processo Civil – Incompetência absoluta desta E ...
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Acórdãos nº 2083192-64.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... redistribuição do feito – Processo remetido ao JEFAZ – Hipótese não ... 1.015 do Código de Processo Civil – Incompetência absoluta desta E. 7ª ...
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Acórdãos nº 2014216-05.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... redistribuição do feito – Processo remetido ao JEFAZ – Hipótese não ... 1.015 do Código de Processo Civil – Incompetência absoluta desta E. 7ª ...
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Acórdão nº 0536711-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... foi administrativo adimplido; e a incompetência absoluta da Vara de Relações de ... Consumo, em ... processo sem resolução do mérito, sendo que, acaso ... Assunto : Seguro ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT ...
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Acórdãos nº 2159751-96.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Octubre de 2017
... PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000983-38.2020.8.19.0084 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição também da preliminar de...
... processo em virtude da Ação Civil Pública n.º 0228901- ... 59.2018.8.19.0001 ... incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada pelos ... - Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO" CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - N\xC3"ÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE ... , territorial funcional e, portanto, absoluta ... III - Por consectário, a ação, ainda que ...