incompetencia absoluta relativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-81.2004.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CLT. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 62), o prequestionamento é pressuposto imprescindível à viabilidade de recurso de natureza extraordinária, ainda quando versar sobre matéria relativa à incompetência absoluta da Justiça...
... ária, ainda quando versar sobre matéria relativa à incompetência absoluta da Justiça do ... -
Decisão Monocrática N° 07518828520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-12-2023
I - RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de liquidação provisória de sentença, indeferiu pedido de impugnação do réu, o qual arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade ativa; 2) incompetência absoluta e relativa; 3) ilegitimidade passiva e chamamento ao processo do BACEN e da UNIÃO
... : 1) ilegitimidade ativa; 2) incompetncia absoluta e relativa; 3) ilegitimidade passiva e chamamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-137600/2002-0067-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 62), o prequestionamento é pressuposto imprescindível à viabilidade de recurso de natureza extraordinária, ainda quando versar sobre matéria relativa à incompetência absoluta da Justiça...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE ... ária, ainda quando versar sobre matéria relativa à incompetência absoluta da Justiça do ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA JULGADORA LOCAL. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTODE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AOJUÍZO COMPETENTE, DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA.PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184500-94.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA...
... Regional não apreciou a matéria relativa à prescrição arguida no recurso de revista ... Município, declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o exame da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-39.2003.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ainda que a matéria seja relativa à incompetência absoluta ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3102-18.2012.5.02.0070) 07-03-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA PREVENÇÃO. Nos Tribunais a regra da prevenção se materializa quando o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No caso, em que pese a não ter havido a observância dessa regra ao ter sido...
... de que não se trata de incompetência absoluta, mas relativa, operou-se a preclusão. Preliminar ... -
Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CRIMINAL. ... RELATIVA. ... absoluta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-34.2008.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO INEXISTENTE. Nos termos da OJ 62 da SBDI-1/TST, ainda que a matéria seja relativa à incompetência absoluta, necessário o devido prequestionamento pelo Tribunal Regional. Aplicada, no julgado embargado, a Súmula 297/TST, denota-se que o Reclamado pretende por meio dos presentes embargos de declaração reabrir a discussão, o que...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-27261-66.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 112 do CPC, a incompetência relativa argúi-se por meio de exceção. Vale dizer: limita-se aos casos de incompetência absoluta a possibilidade de o juiz, de ofício, declarar-se incompetente. 2. Aparta-se do sistema adotado pela vigente lei processual civil, portanto, a providên
... no artigo 112 do CPC, a incompetência relativa argúi-se por meio de exceção. Vale dizer: ta-se aos casos de incompetência absoluta a possibilidade de o juiz, de ofício, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a ... Assim, não se conhece da pretensão relativa à incompetência absoluta e à ilegitimidade ...
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Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
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Acórdão nº 1.0024.13.188348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruído com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidã
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2159/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. TRANSMUTAÇÃO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE PELA DECISÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento expresso sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal, em...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. TRANSMUTAÇÃO REGIME JURÍDICO ... na fase de execução a questão relativa" à incompetência absoluta superveniente da Justi\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0016715-88.2016.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESPEJO. CONEXÃO. APENSAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. E RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE.- PRELIMINARES
... COMERCIAL ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. E RELATIVA. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-302/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após apreciar os embargos de declaração opostos da sentença em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial. Incompetência relativa e não,...
... Incompetência relativa e não, absoluta. Prorrogação ... Conflito que ... -
Acórdão Nº 0021463-34.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUJEITA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA 30ª VARA DO TRABALHO . Inexistência de nulidade porque a matéria comporta decisão de mérito na instância recursal, não sendo viável reconhecer cerceamento de defesa sucessivamente a esta, fundado na necessidade de produção de prova sequer requerida pela parte durante a instrução. No tocante a competência da 30ª Vara do Trabalho,
... tratando de hipótese de incompetência absoluta". Questão é relativa apenas ao direito estabilit\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0210.15.005588-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... Afirma que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de ... no processo de conhecimento, ainda que relativa" à incompetência absoluta, convalida-se com o tr\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0210.15.005588-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2019
... Afirma que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de ... no processo de conhecimento, ainda que relativa" à incompetência absoluta, convalida-se com o tr\xC3" ...
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Contestação
... , temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, ...
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAJUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERALSUPOSTAMENTE VIOLADO E DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS284 E 282, AMBAS DO STF. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS.DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A tese relativa à incompetência...
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Acórdão Nº 0712963-04.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
... DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSTITUTO QUE NÃO ... RESTOU CONFIGURADO. PETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA ... DE OBRIGATORIEDADE DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DO JUIZ. COMPETÊNCIA RELATIVA". ... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA.\xC2" ... não absoluta ...
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Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... relativa", o que demanda a prévia demonstração do\xC2" ...