Indenização de férias não gozadas
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Acórdão Nº 0303283-88.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... PLEITO DE INDENIZAÇÃO" ... DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015965-62.2016.8.19.0063 (Criminal), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Guarda municipal ativo do Município de Três Rios. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de valor correspondente a três períodos de férias não gozadas e, via de consequência, de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Servidor Público. Direito a férias remuneradas,
... cobrança e indenização por dano moral. Guarda municipal ativo do ... valor correspondente a três períodos de férias não ... gozadas e, via de consequência, de ... -
Acórdão Nº 0801270-60.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
... PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO. RECURSO ... INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA ... INDENIZAÇÃO ... DAS FÉRIAS" PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS EM TEMPO ANTERIOR ... \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0214692-95.2012.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
PROCESSO Nº 0214692-95.2012.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAERTE DA SILVA ALMEIDA EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DO CONTADOR EQUIVOCADOS. INCLUSÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL EXONERADO. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Emenda Constitucional estadual nº 57, de 2003, alterou a redação do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais e não mais permite a indenização
... a contagem em dobro das frias prmio no gozadas:I. para fins de concesso de aposentadoria, as ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÕES NA CARREIRA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 563/2012 - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PROMOÇÃO NA CARREIRA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - DIREITO NÃO RECONHECIDO - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF/88 - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - OMISSÃ
... ser indenizadas, caso no tenham sido gozadas. Analisando os documentos acostados s ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÕES NA CARREIRA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 563/2012 - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PROMOÇÃO NA CARREIRA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - DIREITO NÃO RECONHECIDO - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF/88 - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - OMISSÃ
... ser indenizadas, caso no tenham sido gozadas. Analisando os documentos acostados s ... -
Acórdão Nº 0303945-70.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E/OU AFASTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA
... no tocante indenizao das frias no gozadas, merecendo reforma unicamente quanto condenao ao ... -
Acórdão Nº 0303943-03.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA -AFASTAMENTO DEVIDO -...
... no tocante indenizao das frias no gozadas, merecendo reforma unicamente quanto condenao ao ... -
Processo nº 0068440-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Admnistrativo. Indenização por Férias Não Gozadas. Policial Civil Aposentado. Orientação Do Stj Segundo a Qual a Presunção de Veracidade Da Declaração de Hipossuficiência Não É Absoluta, Pelo que Deve Ser Sopesada Junto Com As Demais Provas Nos Autos. Juiz que Pode Exigir a Comprovação Da Situação de Miserabilidade para Analisar O Pedido de Assistência...
... ADMNISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS ... de indenização por férias não gozadas, nº 0275010-68.2017.8.19.0001, que ... -
Processo nº 0194242-92.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Administrativo. Policial Civil Aposentado. Conversão de Férias Não Gozadas Em Pecúnia. Procedência Do Pedido. a Constituição Federal Concede Aos Trabalhadores Em Geral O Direito de Gozar Férias Anuais Remuneradas Com, Pelo Menos, Um Terço a Mais Do que O Salário Normal. Art. 7º, Xvii C/c Art. 39, § 3º, Da Cf/88. Entendimento Do Supremo Tribunal Federal No Sentido de...
... usufruir os períodos de férias ... determinar que a indenização ... FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... -
Acórdão Nº 0310165-21.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL. SUBSISTÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA BENESSE QUE SE DEU COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0310938-03.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL. SUBSISTÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA BENESSE QUE SE DEU COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INOMINADO. SERVIDOR DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0115980-02.2014.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0115980-02.2014.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIO FRANCISCO MENEZES FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. VOTO PELO CONHECIMENTO
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ... -
Acórdão Nº 0303946-55.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO ...
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Acórdão Nº 5008690-47.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... INSURGNCIA DA PARTE R.INDENIZAO DEFRIASNO GOZADAS NO PERODO DEATIVIDADE.EXISTNCIA DE SALDO PARA ...
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Acórdão Nº 1014072-09.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. PROFESSORA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA AUTORA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO/DOUTORADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO. PROFESSORA APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... NÃO GOZADAS CORRESPONDENTES AO ... -
Acórdão Nº 0804295-16.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... AÇÃO COM PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA ... PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0718499-93.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0722641-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR QUE SE ENCONTRA NA RESERVA REMUNERADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA A PARTIR DA DATA DE SUA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL ... DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033048020214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803304-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA BRAZ ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... dos servidores públicos à conversão de férias não gozadas, em indenização pecuniária, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. Mostra-se devida a conversão, em espécie, das férias prêmio adquiridas e não gozadas, quando da aposentadoria do servidor público. (ARE 721001/RJ, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
... (vinte e quatro) meses de frias-prmio no gozadas, com base na remunerao vigente na data do ... - Processo nº 0090736-66.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0302876-09.2017.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-04-2020
... ípio de Barra Bonita, objetivando a indenização pelas férias não gozadas enquanto no exercício ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059637-42.2021.8.19.0000 (Cível), 02-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ULTIMA REMUNERAÇÃO DO SEVIDOR QUANDO NA ATIVIDADE. EXCLUÍDAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE BEM COMO VERBAS DO MESMO GÊNERO). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OFERTADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO AUTOR CONTEMPLOU O DESCONTO DE ¿AUXÍLI
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. BASE DE CÁLCULO DA ...