Indenização de férias não gozadas
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Processo nº 0233357-91.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Processo nº 0375796-28.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Processo nº 0277292-84.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Processo nº 0203778-69.2012.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ...
- Processo nº 0295314-93.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Acordao Nº 159843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. REVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCABÍVEL. ATO VOLUNTÁRIO E PERFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS PENDENTES E NÃO USUFRUÍDAS. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE DEIXOU DE USUFRUIR DAS FÉRIAS EM PROL DO SERVIÇO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.
... parcelas referentes a frias vencidas e no gozadas, frias proporcionais e 13 proporcional, por ... -
Acordao Nº 159843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. REVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCABÍVEL. ATO VOLUNTÁRIO E PERFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS PENDENTES E NÃO USUFRUÍDAS. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE QUE DEIXOU DE USUFRUIR DAS FÉRIAS EM PROL DO SERVIÇO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.
... parcelas referentes a frias vencidas e no gozadas, frias proporcionais e 13 proporcional, por ... -
Acórdão Nº 0723383-97.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... INDENIZAÇÃO" DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERS\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0109558-11.2014.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0109558-11.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Flavio Leal Botelho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR INATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - PERÍODO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.391 DE 2006 - ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE. - É devida a conversão de férias não...
... a 4 meses de frias-prmio adquiridas e no gozadas (doc. 28). Inconformado, o Apelante ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PUBLICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Há ausência de interesse de agir, se a pretensão buscada pela parte já foi realizada muito antes da distribuição da ação, na via administrativa.APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO: DANOS...
... ao pedido de pagamento de frias-prmio no gozadas, embora no feito o pagamento ao tempo da ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PUBLICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Há ausência de interesse de agir, se a pretensão buscada pela parte já foi realizada muito antes da distribuição da ação, na via administrativa.APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO: DANOS...
... ao pedido de pagamento de frias-prmio no gozadas, embora no feito o pagamento ao tempo da ... -
Processo nº 0071285-26.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Marzo de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Processo nº 0095702-09.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Febrero de 2018
... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0042140-46.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público aposentado. Ressarcimento por férias e licenças prêmio não gozadas. Férias computadas em dobro quando da aposentadoria não dão causa à indenização pretendida. Licenças-prêmio não gozadas devem ser indenizadas. Entendimento sedimento na jurisprudência do STJ. Deve ser mantido o valor do abono permanência no cálculo do valor da...
... Ressarcimento por ... férias e licenças prêmio não gozadas. Férias ... dão causa à indenização pretendida. Licenças-prêmio ... não gozadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - DE OFÍCIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E NÃO DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. ART. 1024, § 4°, CPC. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS NA APELAÇÃO:...
... adquirido at a data de 29/2/2004 e no gozadas. Defende que em cumprimento ao dispositivo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE -- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA1. A prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias-prêmio não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do...
... frias-prmio no convertidas em espcie e no gozadas. Disse que o Apelado no infirmou a existncia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE -- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA1. A prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias-prêmio não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do...
... frias-prmio no convertidas em espcie e no gozadas. Disse que o Apelado no infirmou a existncia ... -
Processo nº 0040661-28.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Acórdão Nº 0301743-23.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
... POLICIAL MILITAR INATIVO ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS NO ... PERÍODO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001489-71.2016.8.19.0078 (Criminal), 11-02-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro com anterior Decisão Colegiada que negou provimento ao apelo daquele e, ao dar parcial provimento à apelação do autor, reformou, em parte, a sentença que reconhecera o direito deste, à indenização por férias não gozadas. Inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/15. Pretensão à imposição...
... reconhecera o direito deste, à indenização por férias não gozadas. Inexistência de ... -
Acórdão Nº 0700033-51.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017
Recurso inominado. Magistério estadual. Pleito de pagamento de valores de prêmio educar, indenização por férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e licença-prêmio. Sentença de procedência. Alegação de litispendência aventada em declaratórios não analisados. Matéria de ordem pública. Identidade de ações que deve ser reconhecida, em parte. Litigância de má-fé não verificada. Sentença
... de valores de prêmio educar, indenização por férias não gozadas, acrescidas do terço ... -
Acórdão Nº 0800428-15.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. AGENTE DA POLÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição do direito de...
... referentes a licenas e frias no gozadas se d com o ato de aposentadoria, uma vez que, ... -
Acórdão nº 0521131-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Férias ... Trata-se de Apelação Cível e Reexame ... aposentado, as férias vencidas e não gozadas quando em atividade, ... acrescidas da correção ... cobrar a indenização pelas férias não usufruídas e, no mérito, ...