Indenização de férias não gozadas
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Acórdão nº 1.0024.15.001466-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...
... (trs) meses de frias prmio adquiridas e no gozadas. Sobre o valor devido dever incidir correo ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001466-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...
... (trs) meses de frias prmio adquiridas e no gozadas. Sobre o valor devido dever incidir correo ... -
Acórdão Nº 0301025-89.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
... DO PERODO DE 1989, efetivamente no gozadas, nem indenizadas."Ainda:"Portanto, considerando a ...
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Acórdão nº 1.0245.15.002175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE 30 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - TERMO DE RESCISÃO ASSINADO - PARCIAL PROVIMENTO.1 - O servidor municipal nomeado para exercer cargo declarado em lei de...
... dos vencimentos e pagamento das frias no gozadas, acrescidas de 1/3. A Constituio Federal ... -
Acórdão nº 1.0245.15.002175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE 30 DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - TERMO DE RESCISÃO ASSINADO - PARCIAL PROVIMENTO.1 - O servidor municipal nomeado para exercer cargo declarado em lei de...
... dos vencimentos e pagamento das frias no gozadas, acrescidas de 1/3. A Constituio Federal ... -
Acórdão Nº 0300136-59.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... em pecnia do valor dasfriasvencidas e no gozadas, uma vez que podero ser usufrudas oportunamente, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028591-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA, A PAR DA SUPRESSÃO DO DIREITO PELA EC57/2003 - PRECEDENTE VINCULANTE ARE Nº 721.001 DO STF - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO -
... converso das frias-prmio, adquiridas e no gozadas pelo recorrido antes de sua passagem ... -
Processo nº 0501450-25.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063299-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0063299-16.2018.8.19.0001 Embargante: VÉRTER MORSELLI GUERRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ... -
Processo nº 0011895-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ...
- Acórdão nº 734224 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0706647-04.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA ... EM PECÚNIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Acórdão nº 0000552-37.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... a: a) pagar-lhe os valores referentes as férias não gozadas e não pagas ... do período de ... indenização de férias não gozadas ... Sentença mantida ...
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Acórdão Nº 0704421-83.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA ... PECÚNIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0711394-36.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA ... EM PECÚNIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0720564-22.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 28-02-2024
... 0720564-22.2023.8.02.0001 ... Indenização Trabalhista ... 4ª Câmara Cível ... : Des ... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0727422-06.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA ... PECÚNIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0714999-82.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA ... PECÚNIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0722284-29.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA ... EM PECÚNIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Acórdão nº 1.0000.18.055482-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - DIREITO A FÉRIAS PRÊMIO - CÔMPUTO DESDE A PRIMEIRA DESIGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INCORRÊNCIA - DEFLAGRAÇÃO QUANDO DA EXONERAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SEDIMENTAÇÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.- Em ação de...
... EXERCCIO, DESDE A PRIMEIRA DESIGNAO, E NO GOZADAS. DETERMINO QUE A INDENIZAO SEJA APURADA COM ... -
Acórdão nº 0144839-91.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... prescrição do direito de pleitear indenização relativa às férias ... não gozadas tem início ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055939020194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805593-90.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALOISIO GOMES MARTINS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de ureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045860720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804586-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOSE ORLANDO VIEIRA FILHO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel...
... SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÉMIO NÃO SUFUFRUÍDAS ... ção por férias e licença-prêmio não gozadas, estabelecer que, tendo a demanda originária ... -
Processo nº 0231557-28.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
- Processo nº 0381910-46.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016