indício de prova
392281 resultados para indício de prova
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00075530420138060163), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0007553-04.2013.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LOPES DE PAULA ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO....
... quanto à suficiência da documentação apresentada para fins de indício de prova material, bem como por desconsiderar o significante conjunto ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DEAUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTOPROVISÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. LIMINARINDEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADEMANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.ILEGALIDADE MANIFESTA....
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-89.2015.5.06.0292), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NÃO ACIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. Sem a apresentação de qualquer indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores executivos das sociedades anônimas, ou qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 117 e 158 da Lei 6.404/1976, não é possível a instauração do...
... indício de prova acerca de comportamentos dolosos e/ou fraudulentos de diretores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018928720204058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801892-87.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... Não é necessário fazer prova do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. No ... ão seja necessária a prova da alegada hipossuficiência, existe indício nos autos de que os Autores têm condições de arcar com as custas do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087916-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROVA NOVA - ART. 966, VII, DO CPC - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo qualquer indício de prova nova, bem como, evidenciada a pretensão de rediscussão da lide, não há como ser acolhida a pretensão rescisória, sob pena de ofensa à coisa julgada.
... os pedidos formulados naquela ao, levando em considerao apenas a prova pericial produzida nos autos, todavia, a percia realizada baseou seu ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087916-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROVA NOVA - ART. 966, VII, DO CPC - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Inexistindo qualquer indício de prova nova, bem como, evidenciada a pretensão de rediscussão da lide, não há como ser acolhida a pretensão rescisória, sob pena de ofensa à coisa julgada.
... os pedidos formulados naquela ao, levando em considerao apenas a prova pericial produzida nos autos, todavia, a percia realizada baseou seu ... -
Acórdão Nº 0021203-78.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. É devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas decorrentes de prorrogação da jornada noturna. O fato de a jornada de trabalho iniciar antes das 22h não afasta a incidência do artigo 73, § 5º, da CLT. Recurso da parte ré improvido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO....
... No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame ... -
Acórdão Nº 0012619-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A ... jus à concessão da gratuidade judiciária, inexistindo qualquer indício de prova em sentido contrário. 5. Recurso Provido. Decisão reformada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110875720178060181), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011087-57.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR REZENDE DE BARROS SOUSA ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS. VALIDADE. ( ... ) ... 2. O rol dos documentos ... Turma, DJE 19.12.2017) , daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural ... -
Acórdão nº 1.0331.12.000033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - PROVA - INDICÍO SUFICIENTE - AVÔ - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - INVENTÁRIO - DIREÇÃO. Certificado nos autos do processo não existir prova ou indício suficiente que dê respaldo técnico à imputação de conduta ilícita praticada pelo avô em relação à obrigação de pagar alimentos aos netos e direção do inventário de sua esposa, ao avô não
... Prova oral produzida (f. 302-306v.). Pedidos julgados improcedentes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005751820198250051), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000575-18.2019.8.25.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIANA SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... demonstrado, pela parte demandante, por meio de início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, o direito ao benefício de ... único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003246420198250062), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...
... demonstrado, pela parte demandante, por meio de início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, o direito ao benefício de ... único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA DO ROSTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002499120168150261), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000249-91.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... recursais, alega o INSS que inexiste nos autos qualquer início de prova material contemporâneo ao período que se quer ver reconhecido como ... Turma, DJE 19.12.2017) , daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001411220168150881), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800141-12.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON CLEMENTINO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Cavalcante Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO...
... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS. VALIDADE. ( ... ) ... 2. O rol dos documentos ... Turma, DJE 19.12.2017) , daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de conhecimentos específicos, será obrigatória a realização de prova de títulos, de caráter exclusivamente classificatório ... § 3º ( ... § 1º No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-46.2016.5.06.0019), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao negar manter ou ter mantido qualquer relação de natureza trabalhista com o reclamante e/ou contrato com a primeira reclamada, a segunda reclamada fez recair para o reclamante o ônus de provar que despendeu sua força de trabalho em benefício daquela, por meio de contratação de prestação de serviços firmado entre as litisconsortes,
... , do qual ele não se desincumbiu satisfatoriamente, porquanto a prova documental carreada aos autos não apresenta nenhum indício de que ... -
Acórdão Nº 0021358-24.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO. Hipótese em que a reclamada não trouxe a documentação necessária à aferição do trabalho e da correção do pagamento do premio produção e a parte autora não aponta qualquer indício de prova para fazer presumir que o valor aleatoriamente lançado na inicial é proporcional. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento para fixar que as diferenças de prêmio
... do premio produção e a parte autora não aponta qualquer indício de prova para fazer presumir que o valor aleatoriamente lançado na ... -
Acórdão Nº 0013614-98.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... o pedido de gratuidade judiciária por entender que inexiste prova da impossibilidade de custeio das despesas processuais ... 2. Contudo, ... jus à concessão da gratuidade judiciária, inexistindo qualquer indício de prova em sentido contrário ... 5. Recurso Provido. Decisão ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.074139-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO REGURAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público em ação civil pública.2. Assim, presente indício
-
Acórdão nº 1.0000.17.074139-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO REGURAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público em ação civil pública.2. Assim, presente indício
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038384020188250036), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003838-40.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEILDE DOS SANTOS ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ART. 201, INCISO. V, DA CF/88 E LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO...
... Aduz que o início de prova material, juntamente com a testemunhal, foi unânime para comprovar sua ... indício de prova material idôneo a condição de segurado especial do falecido ... -
Acórdão Nº 0113800-31.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel alienado para terceiro, reputado como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
... alienado para terceiro, reputado como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores ... -
Acórdão Nº 0000002-58.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente alienado para terceiros, reputados como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude à execução, não configurada. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
... alienado para terceiros, reputados como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores, ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio