indício de prova
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
...EMPREGADO SURPREENDIDO POR VIGILANTES DA RECLAMADA. ANÁLISE DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DO PREPOSTO DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO ...TRT é a de que, se, por um lado, inexiste indício de irregularidade no registro dos horários constantes dos cartões de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-375/2007-522-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - REQUISITOS - PROVIMENTO Restando demonstrada aparente ofensa ao artigo 1.102-A do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - REQUISITOS 1. As guias de recolhimento da contribuição...
...2. A ação monitória exige indício de prova da existência da obrigação ou do crédito, não um documento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37540/2007-0522-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2009
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - REQUISITOS - PROVIMENTO Restando demonstrada aparente ofensa ao artigo 1.102-A do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - REQUISITOS 1. As guias de recolhimento da contribuição...
...2. A ação monitória exige indício de prova da existência da obrigação ou do crédito, não um documento ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da ..."Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-16.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -... prova alguma há no aspecto, sequer o menor indício da atenção à...
...Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que ".. prova alguma há no aspecto, sequer o menor indício da atenção à obrigação ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
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Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
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Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
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... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ... -
Acórdão nº 0029508-96.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado...
... reais e noventa e quatro centavos) [..] Sustenta a inexistência de prova suficiente para a condenação, tendo em vista que não houve prova da ... trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. Se o ...