Indisponibilidade dos bens
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-81.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , a tese cristalizada em referido verbete pressupõe a indisponibilidade dos bens da empresa falida, circunstância que não se apresenta quando ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. REVISÃO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF.1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não estão presentesos requisitos autorizadores da decretação da medida deindisponibilidade dos bens do ora agravado, na medida em que nãovislumbrava, por ocasião do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08111962520184050000), 19-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação de ressarcimento por usurpação minerária, proposta pela União em face de Boeckmann Comércio e Serviços Ltda. e da Sandene S/A Indústria e...
... e Comércio, deferiu pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos demandados, de forma solidária, no valor de R$ 225.000,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098613420194050000), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0809861-34.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE DE SOUZA SOBRINHO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... - IBAMA contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor mediante consulta ao Cadastro Nacional de dade de Bens - CNIB, bem como a indisponibilidade dos bens porventura encontrados ... Em suas razões recursais, alega o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00179511120104058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0017951-11.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DO PEIXE LTDA. ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SUPERIORES A 3
... procedente a Medida Cautelar Fiscal para decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a seu ativo permanente, até o limite da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099716220214050000), 05-04-2022
PJE 0809971-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação...
... ública, indeferiu os seguintes pedidos antecipatórios: indisponibilidade dos bens da demandada SOCIEDADE EDUCACIONAL DE GUANHÃES LTDA - EPP e de ... -
Acórdão Nº 0013172-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 1. A CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade é uma ferramenta integrativa disponível ao Poder Judiciário com o fim e dar efetividade a execução de bens. Havendo a ocorrência de medidas judiciais e administrativas no sentido ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142927720204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814292-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA CIDADANIA LTDA ADVOGADO: Fabio Marques Ferreira Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO e outros ADVOGADO: Raphael Freitas Do Couto Soares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800635-24.2020.4.05.8001 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... , que deferiu a liminar requerida para decretar a indisponibilidade dos bens dos demandados, no importe de R$ 571.872,00 (quinhentos e ... -
Acórdão Nº 5001302-72.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS AGRAVANTES.
... 1 Para garantir o resultado útil do processo e a recomposição dos bens lesados e restauração ao status quo ante, seja (a) determinado contra os ... ARQUITETURA EIRELI, CNPJ n.º 15.710.462/0001-70 a indisponibilidade dos patrimônios pelos sistemas disponíveis (Em ordem de bloqueio de ... -
Acórdão Nº 1421798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MEDIDA LIMINAR OU CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF. AGRAVO NÃO...
... TUTELA DE URGÊNCIA ... INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... MANEJADO CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ... -
Acórdão nº REsp 1190274 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do processo executivo mediante a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos. A efetividade desse medida, por óbvio, exige ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Conforme entendimento consolidado...
... , deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a indisponibilidade de bens dos rus, at o limite de R$201.306,66 (duzentos e um mil trezentos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Conforme entendimento consolidado...
... , deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a indisponibilidade de bens dos rus, at o limite de R$201.306,66 (duzentos e um mil trezentos ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007104-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS E EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DE COMPRA SUPERFATURADA DE PRODUTOS - INDISPONIBILIDADE DOS BENS DEFERIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO 'FUMUS BONI...
... , VINCIUS DIAS PAES RISTORI, que indeferiu a liminar de indisponibilidade dos bens dos recorridos. (F. 153-TJ.) Em suas razes de f. 02/09-TJ, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111416920214050000), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.492/92 COM ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/92. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que,...
... -85.2020.4.05.8304], que deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos agravantes, no bojo da Ação Civil Pública proposta pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103024420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810302-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... pelo particular contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Nabor Wanderley da Nóbrega e outros, até ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ões de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem ou por ... VIII- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. INDEFERIMENTO.ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DO PARQUET.AUSÊNCIA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloMinistério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ªVara Federal da Seção Judiciária do...
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Acórdão nº 1.0000.19.147881-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIO DE ATO ÍMPROBO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Havendo indícios de ato ímprobo, possível se faz a indisponibilidade dos bens dos investigados.- Certo é que concluído o caderno probatório, uma vez reconhecida a não pratica do ato de improbidade, os agravados não terão prejuízos,
... Itamogi, nos autos da ao civil pblica, que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos Agravados. Para fundamentar sua pretenso, alega o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147881-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIO DE ATO ÍMPROBO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Havendo indícios de ato ímprobo, possível se faz a indisponibilidade dos bens dos investigados.- Certo é que concluído o caderno probatório, uma vez reconhecida a não pratica do ato de improbidade, os agravados não terão prejuízos,
... Itamogi, nos autos da ao civil pblica, que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos Agravados. Para fundamentar sua pretenso, alega o ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. CABIMENTO. 1. O art. 185-A do CTN é expresso quanto ao fato de que cabe ao magistrado determinar a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e às entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal...
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Acórdão nº REsp 996807 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024⁄1974. INTERESSE DE AGIR. BENS DE FAMÍLIA ... dos bens em razão da anterior decretação de indisponibilidade ... 4. Na hipótese dos autos, o dano verificado, originário de ...
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Acórdão nº 2007/0137472-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024⁄1974. INTERESSE DE AGIR. BENS DE FAMÍLIA ... dos bens em razão da anterior decretação de indisponibilidade ... 4. Na hipótese dos autos, o dano verificado, originário de ...