Individualização das ações
-
Acórdão nº 2008/0244715-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE, E DEVE, SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO ... em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde ...
-
Acordao N° 1728528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito civil. Processual civil. Apelações. Julgamento conjunto. Ações conexas. Reivindicatória. Usucapião. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares afastadas. Efetiva individualização da coisa. Ofensa ao princípio da especialidade. Inocorrência. Contrato de arrendamento/concessão de uso. Firmado com ente público. Animus domini. Ausente. Requisitos. Não preenchidos.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO ... AÇÕES CONEXAS. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... PRELIMINARES AFASTADAS. EFETIVA ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1728530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito civil. Processual civil. Apelações. Julgamento conjunto. Ações conexas. Reivindicatória. Usucapião. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares afastadas. Efetiva individualização da coisa. Ofensa ao princípio da especialidade. Inocorrência. Contrato de arrendamento/concessão de uso. Firmado com ente público. Animus domini. Ausente. Requisitos. Não preenchidos.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO ... AÇÕES CONEXAS. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... PRELIMINARES AFASTADAS. EFETIVA ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0700042-71.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÕES COM ... BASE NA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE ... CONTROVÉRSIAS ... das outras, denotando a individualização e singularidade das ... 02- Reconhecimento de flagrante erro de ...
-
Acórdão nº 0342848-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... individualização dos valores executados ... 2. Acerca dos juros moratórios e o monetária, ... já houve julgamento das ações diretas de ... inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão nº 2007/0064481-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual ... ável promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do ...
- Acórdão nº 2008/0273463-2 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acordao N° 1643742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Processo civil. Apelação. Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Preliminar. Valor da causa. Majoração de ofício. Possibilidade. Hipótese legal. Mérito. Requisitos da pretensão reivindicatória. Demonstração do domínio da coisa reivindicada. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração, conforme...
... das ações reivindicatórias: a)a demonstração do domínio atual sobre a coisa indicada; ... b)a individualização da coisa; e c)a demonstração de que o réu detém a posse injusta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , até porque, num só ato jurisdicional, o juízo analisou 04 ações penais , a saber: Processos de nºs. 0000764-05.2015.4.05.8400, ... ) apresentou a preliminar de ausência de descrição e individualização da conduta do denunciado. No mérito, alegou sua inocência e requereu a ... -
Processo nº 0007247-02.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
... em comunhão de ações e desígnios. ... o referente à individualização das ...
-
Acordao N° 1615016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Documento reputado falso. Rejeição. Preliminar. Valor da causa. Majoração de ofício. Possibilidade. Hipótese legal. Rejeição. Mérito. Requisitos da pretensão reivindicatória. Demonstração do domínio da coisa reivindicada. Inocorrência. Irregularidade do negócio jurídico. Falsidade documental. Laudo...
... de conjugação de três requisitos a justificar o deferimento das ações ... reivindicatórias: a)a demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada; b)a individualização ... da coisa; e c)a demonstração de que o réu detém a posse injusta do ... -
Acórdão Nº 0000345-40.2020.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... constitucionais da motivação das decisões e individualização das penas. 6. Em consonância com o magistério jurisprudencial do STJ, as ações penais ou inquéritos policiais em curso (súmula 444) não podem ser ...
- Acórdão nº 2008/0216514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Decisão monocrática Nº 147578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... curso do processo-crime, não sendo imprescindível a individualização das ações de forma pormenorizada. Ou seja, não é de exigir a denúncia ...
-
Acórdão nº 0007899-08.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR OS ACUSADOS ... , inclusive na Súmula 444 do STJ, é de que os inquéritos ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... III - desistência, pelo mutuário, de todas as ações" judiciais que eventualmente tenha movido para discussão da dívida, e ren\xC3" ... Art. 21. Fica autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas, ...
-
Acórdão Nº 0700095-52.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÕES COM ... BASE NA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE ... CONTROVÉRSIAS ... das outras, denotando a individualização e singularidade das ... 02- Reconhecimento de flagrante erro de ...
-
Acórdão Nº 0700245-81.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÕES COM ... BASE NA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE ... CONTROVÉRSIAS ... das outras, denotando a individualização e singularidade das ... 02- Reconhecimento de flagrante erro de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... Art. 18. Competem à Ancine a coordenação das ações executivas do Programa Cinema Perto de Você e a expedição das normas ... "Art. 21. Fica autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1150900-21.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... reclamação trabalhista plúrima em que é possível a individualização dos créditos dos Reclamantes para se aferir a possibilidade de ... renunciado, beneficiando o ente público por reduzir o número de ações em sede de precatório e o valor da dívida ... Recurso ordinário ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0495491-78.2011.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0495491-78.2011.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVES ALVES DOS SANTOS Sentença: Dr. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DOS ANOS DE 2003 A 2006. PROPOSITURA DE OUTRO PROCESSO COM VISTAS A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TAMBÉM NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2007 A 2010. ...
-
Decisão monocrática Nº 213339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... penal nos crimes societários que prescinde da completa individualização das ações tendentes a provocar o resultado, ante a impossibilidade de se ...
-
Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. PACIENTE RESPONSÃVEL PELA EMISSÃO DO PARECER FAVORÃVEL À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCRIÇÃO DO INDISPENSÃVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A OFENSA AO BEM JURÃDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÃNCULO ENTRE O DENUNCIADO E OS DEMAIS CORRÉUS QUE...
... individualização das ações a ele atribuídas, que efetivamente possam ter ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º Fica autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas, ... "Art. 24. As ações" de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agr\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de ... ção da vítima afigura-se mais importante do que a individualização de um culpado pelo evento danoso. Na hipótese dos autos, restam presentes ...