Individualização das ações

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. CONCLUSÕES FORMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravado foi condenado a pena de 4

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não configuradas. Compensação de créditos. Apenas os supervenientes à sentença. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. 1. A autora tem seu nome na lista de filiados ao sindicato anexada pelo próprio ente público nos autos de origem, de forma que não há...

Agravo de instrumento. Pedido individual de cumprimento de sentença. Prescrição do direito. Ausência de inércia da autora que tenha propiciado o perecimento do direito. Liquidação prévia da sentença. Possibilidade de compensação dos créditos. Matéria já dirimida no curso do processo coletivo. Tjdft. Compensação de créditos somente quando supervenientes à sentença exeqüenda. Agravo de instrumento...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INPECIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DO FATO DELITUOSO E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNC

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Prisão preventiva decretada com base nos pressupostos de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312), em adequação de fatos concretos à norma abstrata, está...

Agravo de instrumento. Pedido individual de cumprimento de sentença. Prescrição do direito. Ausência de inércia da autora que tenha propiciado o perecimento do direito. Liquidação prévia da sentença. Ficha financeira do servidor. Apuração do valor por cálculos aritméticos. Possibilidade de compensação dos créditos. Matéria já dirimida no curso do processo coletivo. Tjdft. Compensação de créditos...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOMARAKATA. DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM CONTA NOEXTERIOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO, EMCONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS 11 CONJUNTOS DEFATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTARELATIVAMENTE AO CRIME DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE,DA LEI 7.492/86

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ABITRADOS EM R$ 100,00. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CPC E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 200,00. RECURSO PROVIDO. A individualização das ações de cobranças da verba honorária arbitrada em favor do advogado dativo não justifica a fixação dos honorários sucumbenciais ao...

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ABITRADOS EM R$ 100,00. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CPC E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 200,00. RECURSO PROVIDO. A individualização das ações de cobranças da verba honorária arbitrada em favor do advogado dativo não justifica a fixação dos honorários sucumbenciais ao...

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ABITRADOS EM R$ 50,00. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CPC E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 150,00. RECURSO PROVIDO. A individualização das ações de cobranças da verba honorária arbitrada em favor do advogado dativo não justifica a fixação dos honorários sucumbenciais ao...

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1