Individualização das ações
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-91.2004.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... , não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a ... na fase de execução, em liquidação coletiva, como é comum nas ações metaindividuais, na qual se farão a quantificação e a ...
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Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
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Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO ... 3. No que tange à segunda fase da individualização da pena pecuniária, observa-se que o Tribunal Regional Federal, apontando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da ... e responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá recair em pessoas ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 15207 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0001165-20.2016.8.26.0197 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , revezando-se com o comparsa no desempenho das ações criminosas Individualização da pena que não pode ser ...
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Acórdão nº 2007/0208605-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL ... em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde ...
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Acórdão nº 2007/0130145-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL ... em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde ...
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Acórdão nº 2007/0149740-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , os quais previamente ajustam sua participação na prática das ações nucleares do tipo (subtração, ameaça, violência, rendição), de modo ... ser considerada, necessariamente, deficiência, mas individualização de defesa. Verifica-se, outrossim, que o impetrante não trouxe nenhuma ...
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Acórdão nº HC 156494 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Ações Penais em andamento, principalmente quando (A) há decisão condenatória ... individualização, porquanto, no Direito Penal, não se admitem, em regra, conclusões ...
- Acórdão nº HC 176985 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0263326-2 de T5 - QUINTA TURMA
... para afastar os maus antecedentes, indevidamente considerados como ações penais e inquéritos em andamento, manteve a pena-base fixada no dobro do ... judiciais desfavoráveis, deve o julgador, quando da individualização da reprimenda penal, observar o disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, ...
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Acórdão nº 2007/0127588-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL ... em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde ...
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Acórdão nº 2004/0061025-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual ... ário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... decretação das constrições, por não atentar para a individualização dos aspectos fáticos e jurídicos, tomados de per se, do universo dos ... final de todas as instruções processuais associadas às futuras ações penais, apesar de dever ser considerada, no momento, a responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... individualização suficiente da conduta imputada ao mesmo, ... inclusive quanto ao ânimo ... já analisados e decididos nesta e em outras ações penais ... Outrossim, a causa especial de aumento referente ao caráter ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... terra indígena, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... se aplica quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como demonstrou J. J. Calmon de Passos, "a individualização do interesse público não ocorre, de uma vez por todas, em um só ... 7. O § 1º do art. 5º da Lei 7.347/85, regulamentadora das ações civis públicas e, portanto, prevalecente sobre a Lei Complementar 75/93 e ...
- Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0205366-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 ... de Justiça é no sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus ...
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Acórdão nº 2008/0244715-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE, E DEVE, SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO ... em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde ...
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Acordao N° 1728528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito civil. Processual civil. Apelações. Julgamento conjunto. Ações conexas. Reivindicatória. Usucapião. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares afastadas. Efetiva individualização da coisa. Ofensa ao princípio da especialidade. Inocorrência. Contrato de arrendamento/concessão de uso. Firmado com ente público. Animus domini. Ausente. Requisitos. Não preenchidos.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO ... AÇÕES CONEXAS. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... PRELIMINARES AFASTADAS. EFETIVA ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1728530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito civil. Processual civil. Apelações. Julgamento conjunto. Ações conexas. Reivindicatória. Usucapião. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares afastadas. Efetiva individualização da coisa. Ofensa ao princípio da especialidade. Inocorrência. Contrato de arrendamento/concessão de uso. Firmado com ente público. Animus domini. Ausente. Requisitos. Não preenchidos.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO ... AÇÕES CONEXAS. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... PRELIMINARES AFASTADAS. EFETIVA ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0700042-71.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÕES COM ... BASE NA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE ... CONTROVÉRSIAS ... das outras, denotando a individualização e singularidade das ... 02- Reconhecimento de flagrante erro de ...
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Acórdão nº 0342848-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... individualização dos valores executados ... 2. Acerca dos juros moratórios e o monetária, ... já houve julgamento das ações diretas de ... inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ...