Individualização das ações
-
Acórdãos nº 0025101-27.2003.8.26.0554 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
... INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORREÇÕES NAS FATURAS AÇÕES IMPROCEDENTES SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida ...
-
Decisão da Presidência nº 149337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ... NÃO OCORRÊNCIA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART ... de maneira resumida, porém bem clara a individualização das ações" dos responsáveis pelas empresas, ora pacientes, quanto a cada fato da den\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ÚNICO DE SAÚDE REPASSADOS À MUNICIPALIDADE PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E PISO DE ... os demandados, a inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas ... Deixo de acolher a preliminar ... - MÉRITO - ... - Acórdão nº REsp 654312 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdãos nº 2011845-44.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... guaritas e pequena casa Existência de diversas ações possessórias ajuizadas entre si pelos corréus, sem ... INCRA desde a década de 80, com individualização da área “ sub judice ” (fls. 117/145), certidões ...
-
Decisão da Presidência nº 144581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... 3 ... A inicial acusatória descreve as ações de guarda e comercialização de moeda falsa ... A conduta de guardar ... , consoante iterativa jurisprudência, não se exige a individualização das ações de cada agente quando se trata de crime de autoria coletiva ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... descrevendo-as de forma detalhada, indicando as ações de cada ... um dos denunciados que se amoldariam ao tipo penal ... 4.366) ... A mesma individualização é feita aos denunciados Arthur ... César Pereira de Lira, Ciro Nogueira ...
-
Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU E INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ... DOLO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE FATIAMENTO DAS AÇÕES" PENAIS CONEXAS ... COM O PROPÓSITO DE ENFRAQUECER O CONTRADITÓRIO. ALEGA\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 143335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... ência do Tribunal firmou-se no sentido de não exigir a individualização das ações de cada agente quando se trata de crime de autoria coletiva, ...
-
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO CONCRETO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A compreensão adotada pelo Tribunal de origem está em perfeita sintonia com a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-81.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... º 5.584/70, até mesmo para se prevenir o ajuizamento de inúmeras ações" individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das aç\xC3" ... ça, tanto quanto alertado para a desnecessidade da individualização dos substituídos na petição inicial, firma-se a certeza de não terem ...
-
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DOCÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃOADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. ACORDO DE VONTADES, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. LÍDER EXTERNA DO GRUPO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 4º Nas ações de indenização por ato ilícito o valor da causa, será o montante do ... decisão que a aplicar, de acôrdo com o critério da individualização prescrito nos artigos 115 e 117 ... § 1º A multa varia entre o mínimo ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Alega-se ... que a peça é genérica, inexistindo individualização das ações do ora ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Alega-se ... que a peça é genérica, inexistindo individualização das ações do ora ... denunciado ... É o relatório ... Documento ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Alega-se ... que a peça é genérica, inexistindo individualização das ações do ora ... denunciado ... É o relatório ... Documento ... -
Decisões Monocráticas nº 177518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... há justa causa para ação penal, sendo que houve a individualização das ações e responsabilidades com relação a ambos os réus ...
-
Nas ações de improbidade administrativa, deletados também devem falam por último
Opinião: Delação nas ações de improbidade administrativa
... Disponível em: ... Acesso em 31 mar. 20 ... NUNES, Filipe Maia Broeto. A necessidade da individualização das condutas nas ações de improbidade administrava como garantia constitucional do demandado : uma análise interdisciplinar entre direito penal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34209/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... Sindicato-Autor ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS ... ENUNCIADO Nº 310 DO TST ... Nas ações ...
-
Penal e Processo Penal
... @Dispensável individualização das condutas dos acusados em denúncia por ameaça ... Apelação ... ças, sendo desnecessária, nesse caso, a individualização das ações dos réus. 2. Em situação de violência doméstica e familiar, ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... XIX - relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de ... º No caso de operação de desconto, fica dispensada a individualização dos títulos na relação prevista no inciso I deste artigo, desde que a ...
-
Acórdão Nº 01021348920148200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-03-2024
... de oferecimento de nova denúncia com a correta individualização das ações a ele atribuídas, que efetivamente possam ter contribuído ...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO...
-
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO. NULIDADE DO PROCESSO PORINCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. DEPUTADOESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. PERSONALIDADEDO AGENTE. AÇ