indulto humanitário

764 resultados para indulto humanitário

  • Decreto nº 9.706 de 08/02/2019. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2015/0149521-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS. DOENÇAS GRAVES E PERMANENTES. INCAPACIDADE PARA O RESGATE DA PENA. CUIDADOS CONTÍNUOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto n. 7.873/2012 estabeleceu como requisitos do chamado indulto humanitário (a) o acometimento pelo apenado de...

    ...PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL. . EXECUÇÃO . PENAL. . INDULTO  HUMANITÁRIO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE. . REQUISITOS. . ...
  • Publicado decreto de indulto humanitário a presos com doença grave

    Publicado decreto de indulto humanitário a presos com doença grave

    Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/2), sem vetos, o decreto de indulto a presos com doença grave ou em estado terminal. Norma não permite que condenados por cri...
  • Fachin nega pedido de indulto humanitário em favor de Paulo Maluf

    Fachin nega pedido de indulto humanitário em favor de Paulo Maluf

    Por entender que a concessão de indulto humanitário, do ponto de vista médico, em nada mudará a oferta de atendimento médico e não irá amenizar e nem agravar o estado de saúde de Paulo Maluf, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, negou pedido form...
  • STF forma maioria para negar indulto humanitário a Paulo Maluf

    STF forma maioria para negar indulto humanitário a Paulo Maluf

    O Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a concessão de indulto humanitário a Paulo Maluf, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo. Conforme o entendimento que prevaleceu no julgamento, os laudos apresentados pelo político não justifi...
  • Acórdão nº 2016/0292739-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO HUMANITÁRIO. PARAPLEGIA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. DECRETO 8.380/2014. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização

    ...INDULTO . HUMANITÁRIO. . PARAPLEGIA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0184257-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, X, C, DO DECRETO N. 8.172/2013. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. REVISÃO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO...

    ...DE . RECURSO . ESPECIAL. . EXECUÇÃO  PENAL.  INDULTO  HUMANITÁRIO.  ART.  1º,  X,  C,  DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0158480-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N. 7.873/2012. SENTENCIADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE QUE EXIJE CUIDADOS CONTÍNUOS QUE NÃO PODEM SER PRESTADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL, COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO MÉDICO. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS. . EXECUÇÃO . PENAL. . INDULTO . HUMANITÁRIO.  DECRETO  N.  7.873/2012.  SENTENCIADO . ...
  • Acórdão nº HC 291275 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO APROPRIADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELO INDULTO HUMANITÁRIO DO DECRETO Nº 7.648/11. CEGUEIRA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 1.º, inciso X, alínea a, do Decreto Presidencial n.º 7.648/11, foi concedido indulto aos apenados...

    ...DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELO INDULTO HUMANITÁRIO DO DECRETO Nº 7.648⁄11. CEGUEIRA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO ...
  • Acórdão nº 2016/0291163-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N.º 8.380/2014. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões ...

    ...EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. . INDULTO . HUMANITÁRIO. . DECRETO . N.º . 8.380/2014.  . ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...§ 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios ...Incumbe ao Conselho Penitenciário:. I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.615/15. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DECLARAÇÃO POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. As Instâncias de origem,...

    ...ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  INDULTO"  HUMANITÁRIO. . DECRETO  PRESIDENCIAL  N.º    8.615/15.   \xC2"...
  • Prisão domiciliar não impede concessão de indulto humanitário, decide TJ-GO

    Prisão domiciliar não impede concessão de indulto humanitário

    A prisão domiciliar não é impedimento para a concessão do indulto humanitário. Essa foi a tese aplicada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás ao conceder o benefício a um preso que sofre de doença pulmonar grave e incurável. ...
  • Acórdão nº HC 165202 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1.º, INCISO VII, ALÍNEA B, DECRETO N.º 6.706/2008. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NOVA FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ORDEM DENEGADA. 1....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1.º, INCISO VII, ALÍNEA B, DECRETO N.º 6.706⁄2008. ...
  • Acórdão nº 2016/0045588-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior ...

    ...INDULTO . HUMANITÁRIO. . DECRETO . ...
  • Detento deixa prisão em São Paulo após receber indulto humanitário

    Detento recebe indulto humanitário e deixa prisão em São Paulo

    Um detento de 69 anos de idade que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) irreversível conseguiu na Justiça o direito a receber indulto humanitário. Na análise da ação, o juiz Henrique de Castilho Jacinto, da 1ª Vara de Execuções Criminais de ...
  • Acórdão nº 2014/0177581-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, X, C, DO DECRETO 7.648/2011. TETRAPARESIA E NÃO TRETRAPLEGIA. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL ATESTADA PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO EM HABEAS CORPUS....

    ...DE . RECURSO . ESPECIAL. . EXECUÇÃO . PENAL. . INDULTO . ...
  • Acórdão nº 2015/0105934-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste

    ...INDULTO . HUMANITÁRIO. . DECRETO . ...
  • Acórdão nº 2007/0109561-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO DECRETO 5.620/05. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEMORA DO EXAME. PRETENSÃO DE SOLTURA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. O fundamento do denominado indulto humanitário não reside no comportamento prisional do recluso ou outra condição que não a existência de quadro de saúde previamente descrito na...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO DECRETO 5.620/05. ...
  • Acórdão nº HC 243586 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N.º 7.046/2009. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VERIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE,...

    ...INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N.º 7.046⁄2009. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS ...
  • Acórdão nº 2006/0259847-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente, condenado pela prática de diversos roubos qualificados, teve negado o...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ...
  • Acórdão nº 2005/0138561-1 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. 1. Se o acórdão embargado criou requisito não exigido pelo decreto presidencial, qual seja, encontrar-se o condenado em estágio terminal da doença, deve ser esclarecido o julgado, sem modificação do resultado do julgamento, haja vista os demais fundamentos...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL. ...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃODOMICILIAR OU INDULTO HUMANITÁRIO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. NOVASCIRCUNSTÂNCIA FÁTICAS E PROCESSUAIS. . RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIADE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO.DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ANÁLISE DEEXAMES PARA VERIFICAR PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADENA VIA ELEITA....

  • Bolsonaro dará indulto a presos com doença grave
    O presidente Jair Bolsonaro decidiu conceder indulto humanitário a presos que tenham contraído doenças graves após o encarceramento. A informação foi dada ontem à tarde pelo porta-voz Otávio do Rêgo Barros, ...
  • Justiça peruana revoga indulto a fujimori
    A Corte Suprema do Peru decidiu ontem anular o indulto humanitário concedido ao ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000) na véspera do Natal passado, por decisão do então chefe de Estado, Pedro Pablo Kuczynski. ...

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