indulto humanitário
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Acórdãos nº 7002866-42.2019.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019
... Indulto humanitário. Decreto Presidencial nº 9.246/2017 ...
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Acórdãos nº 0009986-07.2017.8.26.0026 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... Indulto humanitário. Decreto Presidencial n. 8.615/15. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022163-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO A CONCESSÃO LIMINAR DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PELO PRAZO DE 30 DIAS E, NO MÉRITO, A OUTORGA DE INDULTO HUMANITÁRIO, AO FUNDAMENTO DO PACIENTE SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA E HIPERTENSÃO, INTEGRANDO, ASSIM, O GRUPO DE PESSOAS EM RISCO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. De proemio, cumpre esclarecer, a...
... PELO PRAZO DE 30 DIAS E, NO MÉRITO, A OUTORGA DE ... INDULTO HUMANITÁRIO, AO FUNDAMENTO DO PACIENTE ... SER PORTADOR DE DOENÇA ... -
Acórdãos nº 0005399-66.2017.8.26.0502 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... Pinto Voto nº 24420 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INDULTO HUMANITÁRIO Decreto n.º 8.615/2015 Requisitos ...
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Acórdãos nº 2187465-65.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... diversas enfermidades Indeferimento dos pleitos de indulto humanitário e prisão albergue domiciliar por ausência dos ...
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Acórdãos nº 0020036-05.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Junio de 2019
... Paciente pleiteia a concessão do benefício do indulto humanitário O habeas-corpus não é meio idôneo para ...
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Acórdãos nº 0003795-09.2018.8.26.0996 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... decisão (fls. 50/51) que lhe indeferiu o indulto regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 8.940/2016, por ... mantido o indeferimento do pedido de indulto humanitário, porquanto não satisfeitos ...
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Acórdãos nº 0041519-62.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... Execução penal Pleito de prisão domiciliar e indulto humanitário Inviável apreciação da tese por meio ...
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Decisão Monocrática N° 07238521120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por JURCELIO SOARES MENDES, no qual pleiteia a concessão de indulto humanitário, em tese disposto no Decreto nº 3.380/2015, em razão de ser paraplégico, necessitando de cuidados especiais. Pede, ainda, seja concedida prisão domiciliar, ?diminuição especial da pena? e ?mudança de regime para 1/6?, em razão de ser primário. O
... punho por JURCELIO SOARES MENDES, no qual pleiteia a concesso de indulto humanitrio, em tese disposto no Decreto n 3.380/2015, em razo de ser ... -
Acórdãos nº 2196779-98.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... HABEAS CORPUS Pleito visando à concessão de indulto humanitário Informações dando conta de que o paciente ...
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Acórdãos nº 0012475-27.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2019
... a concessão do livramento condicional ou indulto humanitário. Ausente pedido ao juízo das execuções ...
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Acórdãos nº 9000128-03.2017.8.26.0637 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Indulto humanitário. Dec. 8.380/14. Agravante com insuficiência ...
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Acórdãos nº 7002163-81.2016.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... GOMES DOS SANTOS, matrícula 564.449, o indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso XII, letra "c" do ...
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Acórdãos nº 9000346-37.2016.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Indulto humanitário. Deferimento com base no Decreto n° 8.615/15 ...
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Acórdãos nº 9001225-87.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO PAULO Indulto. Recurso da defesa que busca deferimento de indulto ... ância, 1 que indeferiu pedido de indulto humanitário, formulado com base no Decreto Presidencial nº ...
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Acórdãos nº 0045175-27.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2017
... : Israel Luiz Sales Silva Voto nº 9833 Habeas corpus Indulto humanitário Informações indicando que a pretensão ...
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Acórdãos nº 2220519-51.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2018
... regime aberto, na modalidade albergue domiciliar, indulto humanitário ou desvinculação da expedição de guia de ...
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Acórdãos nº 7000030-52.2017.8.26.0637 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... 47 e, após, reavalie o pedido de indulto humanitário à luz de seu livre convencimento motivado. V.U. ", de ...
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Acórdãos nº 7002833-57.2017.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... : BAURU AGTE ... : MARCELO RAFAEL PERES AGDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO INDULTO HUMANITÁRIO Decreto Presidencial 8.940/16 Indeferimento ...
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Acórdãos nº 9000648-07.2019.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2019
... Figueiredo Correia EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO Indulto humanitário Agravante acometido de doença grave ...
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Acórdãos nº 7002568-80.2015.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ão Recurso defensivo visando a concessão de indulto humanitário, nos termos do artigo 1º, XI, “c”, do ...
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Acórdãos nº 2226369-57.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ária grave e, portanto, faria jus à concessão de indulto humanitário Paciente condenado em Segunda Instância, ...
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Acórdãos nº 0016088-72.2017.8.26.0502 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... nº 7143 Ementa – Agravo em execução penal Indulto humanitário Decreto 8.940/2016 doença grave e ...
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Acórdãos nº 9000986-83.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2016
... PÚBLICO *AGRAVO EM EXECUÇÃO Concessão de indulto humanitário Artigo 1º, inciso XII, do Decreto ...
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Decisão Monocrática N° 07291808220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JOSÉ OZIAS DE OLIVEIRA MARINHO, que se encontra recolhido em unidade prisional em cumprimento de pena. O writ foi impetrado pelo paciente, de mãos próprias, tendo como objeto o requerimento de verificação da totalidade da pena, com ênfase na indevida utilização de condenações pretéritas em mais de uma fase da dosimetria, concessão de remissão presumida, e...
... mais de uma fase da dosimetria, concesso de remisso presumida, e indulto humanitrio para que ele preste auxlio genitora. Os autos foram remetidos ...