indulto humanitário
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Decisão da Presidência nº 142578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... Sobreveio pedido de indulto humanitário, com base no Decreto Presidencial nº 8.380/2014, e, ...
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Decisão da Presidência nº 152390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... em seu favor, em 28.03.2017, a extinção da punibilidade por indulto humanitário [ ], diante do grave estado de saúde que se encontra, não ...
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Decisão monocrática Nº 231062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... Busca-se, em suma, a concessão de indulto humanitário, pois o paciente tem graves problemas de saúde, como ...
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Decisões Monocráticas nº 152390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... em seu favor, em 28.03.2017, a extinção da punibilidade por indulto humanitário [ ], diante do grave estado de saúde que se encontra, não ...
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Decisões Monocráticas nº 186554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... no Habeas Corpus Tribunal de Justiça, pleiteando a concessão de Indulto Humanitário ou da prisão domiciliar ... A Lei de Execuções Penais ...
- Mesmo doentes, presos comuns ficam na cadeia
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... termos legais, as conversões, o excesso ou desvio, a anistia e o indulto. Nestes dois últimos, causas de extinção da punibilidade, prevalece o ... ao qual foi imposta medida de segurança • Indulto humanitário – Necessidade de comprovação da doença grave e irreversível • ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... em decorrência de institutos, como o livramento condicional, o indulto, as conversões etc., bem como a indeterminação própria da medida de ... saúde do preso, porque na hipótese do denominado indulto humanitário , em que se prevê, em regra, como requisito único, estar acometido o ...
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Decisão da Presidência nº 959402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... RÉU APENADO POR CRIME HEDIONDO ... INDULTO PLENO ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE ... Pedido de concessão de indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso VII, alínea a, do Decreto ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO NÃO REALIZADO NO TEMPO OPORTUNO. MODIFCAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu não haver...
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Acórdão nº 51040051220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... Criminais da Comarca de São Francisco de Assis, que indeferiu o indulto humanitário ao apenado ... Nas razões, sustentou que o apenado faz jus ...
- Resgatado pelos adversários
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Penal e Processo Penal
... Habeas Corpus. Indulto humanitário. Perícia médica. Imprescindibili-dade. Demora excessiva ...
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Decisões Monocráticas nº 711350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... 67-68): Habeas Corpus ... Execução Penal ... Indulto Humanitário ... Paciente condenado pela prática de delitos assemelhados ...
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Decisão da Presidência nº 711350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... 67-68): Habeas Corpus ... Execução Penal ... Indulto Humanitário ... Paciente condenado pela prática de delitos assemelhados ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0102393-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... -88.2003.8.19.0000, manteve decisão que indeferiu pedido de indulto humanitário formulado pela defesa do paciente, que foi condenado à pena ...
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Ano mostrou o resultado de décadas de demagogia na área do Direito Penal
Ano mostrou o resultado de décadas de demagogia na área penal
... O indulto é outra história. Mês de dezembro no Brasil tem duas tradições que ... do dispositivo, sobretudo porque, pela sua natureza, indulto humanitário, requer urgência na sua aplicação ... O indulto foi exagerado? Não ... - Justiça peruana ordena prisão de keiko fujimori
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Acórdão nº HC 226270 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. DISPENSA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NULIDADE ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) INDULTO HUMANITÁRIO. CRIME HEDIONDO. ART. 1º, IX, ALÍNEAS "B" E "C", C.C ART. 8º, § 1º, ...
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Trump, Fujimori, ditadores, separatistas: indultos iguais ao de Daniel Silveira geraram polêmica pelo mundo
... Pelo mundo, há uma série de casos em que o indulto presidencial foi alvo de protestos e questionamentos, como é o caso do ... , o então presidente peruano Pablo Kuczynski concedeu indulto humanitário ao ex-presidente Alberto Fujimori , que cumpria pena de prisão de 25 ...
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Trump, Fujimori, ditadores, separatistas: indultos iguais ao de Daniel Silveira geraram polêmica pelo mundo
... Pelo mundo, há uma série de casos em que o indulto presidencial foi alvo de protestos e questionamentos, como é o caso do ... , o então presidente peruano Pablo Kuczynski concedeu indulto humanitário ao ex-presidente Alberto Fujimori , que cumpria pena de prisão de 25 ...
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Decisão da Presidência nº 899195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... EXECUÇÃO PENAL ... NÃO-CONCESSÃO DE INDULTO A AGRAVANTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES A PENA ... Pedido de concessão de indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso VII, alínea a, do Decreto ...
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Decisão Monocrática Nº 0000621-02.2020.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 23-10-2020
... 10.189/2019, pois a decisão objurgada indeferiu pedido de indulto humanitário ... Apresentadas as contrarrazões ...
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Decisão da Presidência nº 815408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2014
... AGRAVO DE EXECUÇÃO ... DECRETO 7.648/ INDULTO" ... CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ... ARTIGO 5\xC2" ... Pedido de concessão de indulto humanitário, com fundamento no art. 1º, inciso VII, alínea a, do Decreto ...