inexecução do contrato administrativo
- Portaria-sei nº 53 de 06 de Março de 2024. O Secretário de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social, No Uso de Suas Atribuições Legais, Em Conformidade Com o Processo Sei nº 00510056.001059/2023-51, e Considerando a Instauração de Processo Administrativo para Apurar a Inexecução do Contrato nº 27/2023, Celebrado entre Esta Secretaria de Estado e a Empresa Nutrimed Dist. De Produtos H
- Portaria-sei nº 22, de 02 de Fevereiro de 2024. O Secretário de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social, No Uso de Suas Atribuições Legais, Em Conformidade Com o Processo Sei nº 00510056.001059/2023-51, Considerando a Instauração de Processo Administrativo para Apurar a Inexecução do Contrato nº 27/2023, Celebrado entre Esta Secretaria de Estado e a Empresa Nutrimed Dist. De Produto
- Portaria-sei nº 14, de 22 de Janeiro de 2024. O Secretário de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social, No Uso de Suas Atribuições Legais, Em Conformidade Com o Processo Sei nº 00510056.001170/2023-47, Considerando a Instauração de Processo Administrativo para Apurar a Inexecução do Contrato nº 28/2022, Celebrado entre Esta Secretaria de Estado e a Empresa Gespi Indústria e Comércio
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Acórdão nº 2014/0108243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ATOS. INEXECUÇÃO" CONTRATUAL. ... RESCISÃO UNILATERAL E\xC2" ... PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2015/0288316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INOBSERVÂNCIA ... ANÁLISE DE INEXECUÇÃO" DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. REEXAME \xC2" ... DO CONTRATO". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ ... 1.\xC2" ... -
Acórdão N° 0752318-09.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/05/2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. RESCISÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDÍCIOS DA INEXECUÇÃO SEM CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inexecução ou inadimplência sem culpa é a que decorre de atos ou fatos estranhos à conduta da parte, retardando ou impedindo totalmente a execução do contrato. Nesse
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... OBRA PÚBLICA. RESCISÃO E ... INDÍCIOS DA ... INEXECUÇÃO SEM CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO ... AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - OBRA PÚBLICA - LICITAÇÃO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS DOS EMPREGADOS CONTRATADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. Os documentos pleiteados pela Administração Pública na...
... que, no havendo qualquer execuo do contrato, como apontado pela prpria parte agravada, no ... para abertura de processo administrativo ao constatar que a contratada no havia cumprido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA REMUNERADO DE ROTATIVO DE VAGAS E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1 - A quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato...
... recursais afirma, em sntese, que firmou contrato de concesso, no qual assumiu a obrigao de apurar ... econmico-financeiro do contrato administrativo. Sustenta que, no curso do contrato foram ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; ... V – ocupar ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução dos serviços; ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ...
- Acórdão nº 2015/0311906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco ... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, ...
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Acórdão nº 0017136-73.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO DE PRODUTO ... licitação; iii) inexecução do contrato em razão de força maior; iv) ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... § 4º Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de ... ção do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...
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Acórdão nº 0132446-02.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... - Licitações e Contratos - Administrativo ... RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA ... do débito, pois fundado em contrato nulo, uma vez que firmado por pessoa não ...