inexecução voluntária
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Acordão nº 20160750096 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2016
... /57 estabelece que o término da relação de trabalho ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador não prejudicará o recebimento ...
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Sentença nº 1001520-34.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... , vedando apenas que o empregado seja prejudicado por eventual inexecução voluntária do negócio pelo empregador, o que não é o caso dos autos, ...
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Decisao Nº 0152617-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-06-2023
... Renault Duster RDH8B06 ano de fabricação 2021, ante a inexecução voluntária da obrigação pela parte ré; b) CONDENAR a parte ré a ...
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Sentença nº 1001557-20.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção ...
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Legislação Complementar
... ças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção quando da sua elaboração ... Art. 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção ...
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Acórdão nº 1.0040.15.010408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO - GÊNERO QUE ABRANGE AS ESPÉCIES, RESOLUÇÃO E RESILIÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.- O termo "rescisão" refere-se ao gênero das modalidades de extinção do contrato por fatos posteriores à sua celebração, que engloba tanto a "resolução" quanto a "resilição" do contrato.- Tendo sido julgado procedente o pedido,
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Acórdão nº 50257104020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, A POSTULAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, POIS CONTRÁRIA AO PEDIDO DE RESCISÃO TRAZIDO NA INICIAL, O QUAL JÁ FOI ACOLHIDO, UMA VEZ QUE CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... Walter José Girotto: ... "( ... ) dúvida não existe sobre a inexecução voluntária do contrato, circunstância a qual determina a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... órios e as sentenças proferidas em processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por mútuo ... pelo juiz que atenderá ao valor da indenização, em caso de inexecução, demora ou má execução da obra ... Art. 1.001. Arrematada a obra, os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114279-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -PREQUESTIONAMENTO - REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como objetivo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão, que afaste obscuridade, omissão, elimine contradição existente no julgado e corrija erro material, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à...
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Acórdão nº 1.0000.21.114279-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -PREQUESTIONAMENTO - REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como objetivo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão, que afaste obscuridade, omissão, elimine contradição existente no julgado e corrija erro material, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à...
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Acórdão nº 1.0384.14.000076-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
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Acórdão nº 1.0384.14.000076-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
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Acórdão Nº 0031542-38.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE PARCERIA AGROPECUÁRIA. FALECIMENTO DO CONTRATADO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE INFIRMAR CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/ERRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alegam os embargantes que o acórdão foi...
... Para que se opere a resolução ou rescisão contratual por inexecução voluntária de uma das partes, são necessários três requisitos: ... -
Acórdão nº 1.0388.08.018955-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTEMPLAÇÃO DE QUOTA - DEMORA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - FALTA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL - ABUSIVIDADE - IMPOSIÇÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA INITIO LITIS - ENTREGA DO NUMERÁRIO AO AUTOR - SENTENÇA -...
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Acórdão nº 1.0456.18.000218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E OUTORGA DA ESCRITURA.-Nos termos do artigo 476, do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.-Diante do inadimplemento contratual do comprador, mostra-se inviável a rescisão do contrato por culpa do vendedor, tampouco a...
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Acórdão nº 1.0295.11.000332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MULTA POR INADIMPLEMENTO PARCIAL - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.- Não há julgamento ultra petita quando a decisão se mostra adstrita aos limites do pedido inicial.- A multa por descumprimento deve ser reduzida para incidir apenas sobre o valor correspondente ao inadimplemento, conforme...
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Acórdão nº 1.0295.11.000332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MULTA POR INADIMPLEMENTO PARCIAL - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.- Não há julgamento ultra petita quando a decisão se mostra adstrita aos limites do pedido inicial.- A multa por descumprimento deve ser reduzida para incidir apenas sobre o valor correspondente ao inadimplemento, conforme...
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Acórdão nº 1.0878.16.001459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA.1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele...
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Acórdão nº 1.0878.16.001459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA.1. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder Judiciário a todo aquele...
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Processo nº 0032699-56.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DO IMÓVEL. ADVERSIDADES ENCONTRADAS NO TERRENO. INEXECUÇÃO...
... TERRENO. INEXECUÇÃO CULPOSA DO CONTRATO. ... Assim, verificada a inexecução voluntária ... -
Decisão Monocrática N° 07072885420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO LIMA DE OLIVEIRA e KELLY BARBOSA LIMA DE OLIVEIRA contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA? ajuizada em face de LCL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA ? ME: 1. Diante do documento de ID n. 79186951, indefiro a gratuidade da justiça. 2. É de se destacar que o rendimento mensal da parte autora é...
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Acórdãos nº 1031209-73.2014.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DECLATARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – ARRENDAMENTO MERCANTIL – Veículo arrendado objeto de furto – PROCESSUAL – Efeito devolutivo recursal – RESOLUÇÃO DO CONTRATO – Consequência lógico-processual da perda de seu objeto, decorrente de inexecução involuntária – Inaplicabilidade do entendimento consolidado no REsp nº 1.099.212 (recurso repetitivo), já que não se trata de...
... da perda de seu objeto, decorrente de inexecução involuntária Inaplicabilidade do entendimento consolidado ... da resolução do contrato por inexecução voluntária, na hipótese vertente, não houve qualquer conduta ... -
Acórdão nº 0033411-69.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
E M E N T ARESCISÃO DE CONTRATO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O art. 418 do C. Civil aduz que se o faltoso foi quem adiantou as arras, em sendo demonstrada a sua culpa na inexecução da obrigação, a outra parte pode reter o valor do sinal.
... quem adiantou as arras, em sendo demonstrada a sua culpa na inexecução da obrigação, a outra parte pode reter o valor do sinal ... rescindido o contrato de compra e venda, por inexecução voluntária dos autores. Ao final, os condenou ao pagamento das custas processuais e ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... A extinção do contrato pela resolução tem como motivo a inexecução ou não cumprimento por um dos contratantes. A resolução do contrato ... Havendo resolução do contrato por inexecução voluntária, por comportamento culposo de um dos contratantes, em detrimento do outro, ...
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Acórdão nº 1.0686.14.005747-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM DESPACHO INICIAL. NOVA FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Ainda que ausente assinatura do devedor na nota fiscal é possível o ajuizamento de açã