inexecução voluntária
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Acórdão nº 1.0686.14.005747-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM DESPACHO INICIAL. NOVA FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Ainda que ausente assinatura do devedor na nota fiscal é possível o ajuizamento de açã
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A cessação do contrato de emprego e a jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na reforma trabalhista brasileira de 2017
... Dissolução ... Resilição (por iniciativa dos contratantes) ... Resolução (por inexecução) ... Rescisão (por nulidade) ... É bom lembrar que a CLT, na sua redação originária, valeu-se basicamente do vocábulo ...
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Acórdão Nº 08211667520168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2020
... A resolução por inexecução contratual voluntária tem como requisitos o inadimplemento do contrato ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção ...
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Acórdão nº 50033023320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. 1. RECURSO DOS AUTORES. 1.1. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REZA O ART. 475 DO CC QUE A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO
... Como ensina Flávio Tartuce1: ... "A resolução por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade de prestação por ... -
Acórdão Nº 0309866-33.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DOS RÉUS PELO NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUBORDINADA AO RECURSO PRINCIPAL. TESE RECHAÇADA. SUBORDINAÇÃO MERAMENTE...
... contratual, extrai-se da doutrina: A resolução por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade da prestação por ... -
Acórdão Nº 0304827-93.2015.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.COBRANÇA INDEVIDA. (1) DÉBITO REMANESCENTE PREVISTO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DO IMÓVEL, PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO
... 1 INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ... As partes celebraram ... Nesse diapasão, a inexecução voluntária, por culpa da apelante, encontra-se evidenciada. Isso porque, foi recebido ... -
Acordão nº 20160423141 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
... o inadimplemento da obrigação quando o devedor não cumprir, voluntária ou involuntariamente, a prestação devida. Se o descumprimento da inexecução voluntária’, pois o obrigado deixa de cumprir a prestação devida sem ...
- Decisão Monocrática Nº 5000925-98.2019.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-03-2021
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Acórdão Nº 0304154-36.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AFIRMA QUE A RÉ COBROU DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA AUTORIZOU OU SOLICITOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA QUAL DEFERE O RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDEFERE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE NÃO FOI APLICADO A SÚMULA 532 DO STJ - "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito...
... do instituto. O mero dissabor experimentado pela inexecução ... voluntária do contrato de compra e venda de mobiliários ... não ... -
Acórdão nº 1.0702.15.001640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES PELO CONTRATANTE. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO INFORMAL POR EMAIL. AUSENCIA DE PENALIDADE CONTRATUAL. PREJUIZO REPARTIDO- Uma vez demonstrado, nos autos, à existência de culpa concorrente das partes litigantes, que não cumpriram adequadamente os termos ajustados, ambas devem ser penalizadas, pelo descumprimento do
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Acórdão nº 1.0702.15.001640-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES PELO CONTRATANTE. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO INFORMAL POR EMAIL. AUSENCIA DE PENALIDADE CONTRATUAL. PREJUIZO REPARTIDO- Uma vez demonstrado, nos autos, à existência de culpa concorrente das partes litigantes, que não cumpriram adequadamente os termos ajustados, ambas devem ser penalizadas, pelo descumprimento do
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A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... Outrossim, a priori , é imprescindível avaliar se a inexecução foi voluntária ou ... 17. Francesco Galgano ( Diritto privato ... , ...
- Decisão Monocrática Nº 5033367-18.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0020670-78.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
EMENTA COMISSÕES VINCENDAS. PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA. As comissões relativas ao primeiro ano após a venda da apólice, considerando os termos do art. 466 da CLT e do manual de comissionamento, remuneram não apenas a assistência do corretor ao segurado, mas também a venda por ele realizada. Dessarte correto o deferimento do pagamento de comissões vincendas até o período máximo de um ano
... 6º que, " A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000338-88.2014.5.07.0025), 2014-05-28
... , diz ainda que a cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção ...
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Sentença nº 1000420-51.2021.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... , vedando apenas que o empregado seja prejudicado no caso de inexecução voluntária do negócio pelo empregador (art. 6º), o que não é caso dos ...
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Processo nº 0032076-18.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Inexistência. Embargos de Declaração Opostos de Acórdão que Negou Provimento a Apelação Interposta Pela Embargante Em Face Dos Embargados. 1. Não Há Vício a Sanar Se a Questão Reputada Omissão Foi Expressamente Abordada Pelo Órgão Julgador. 2. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.
... RESOLUÇÃO ... INEXECUÇÃO" ... VOLUNTÁRIA. ... MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. Aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020854-92.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES PONTO. SÚMULA 74 DO E. TST . É do empregador o dever de controlar a jornada de trabalho (art. 74, §2º, da CLT), competindo a ele, em regra, o ônus de prova neste tocante. É por tal razão que a não juntada injustificada de cartões ponto tem por efeito revestir de presunção relativa de veracidade a jornada declinada na petiçã
... Art. 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção ... -
Sentença nº 1000601-79.2021.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... , vedando apenas que o empregado seja prejudicado por eventual inexecução voluntária do negócio pelo empregador, o que não é o caso dos autos, ...
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Acórdão Nº 0003223-16.2015.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E DE VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ.PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NOS TERMOS DAPRETENSÃO DO...
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Processo nº 0012085-19.2005.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Embargos de Declaração Opostos de Acórdão que Deu Parcial Provimento a Apelação Cível Interposta Pela Embargante Em Face Da Embargada. 1. Não Há Obscuridade Se É Clara e Precisa a Redação Do Acórdão. 2. Também Não Há Omissão Se O Órgão Julgador Se Manifesta sobre Todas As Questões que Lhe Foram Submetidas. 3....
... AVENÇADAS. RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO ... VOLUNTÁRIA. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. ... -
Acórdão nº 50011371020218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. A companhia telefônica explora serviços de telecomunicações mediante concessão da União, motivo pelo qual as normas previstas no CDC são aplicáveis aos serviços...
... INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA. Adesão da sociedade de advogados autora a Plano de ... -
Acórdão Nº 0021273-13.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-09-2019
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. A norma do art. 384 da CLT torna obrigatório para as mulheres o descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início da prorrogação do horário normal de trabalho. Aplicação da Súmula nº 65 deste TRT.
... , aplicável ao caso dos autos, por analogia, determina que a inexecução voluntária do negócio pelo empregador não prejudicará a percepção ... -
Acórdão Nº 0020529-31.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. A existência de contrato de franquia não impede o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador com a tomadora-franqueadora quando presentes os requisitos do art. 3º da CLT.
... Art 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção ...