inexigibilidade no brasil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124786420194050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0812478-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816344-12.2019.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO....

... LEI Nº. 3.857/60. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE MÚSICO ESTRANGEIRO. PAGAMENTO DE TAXA PELA CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159299220204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0815929-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMMANOEL THADEU SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Cristiana Araujo Costa e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio...

... apelada, não é razão suficiente para a ocorrência do fato gerador dos valores em questão, de modo que deve ser reconhecida a inexigibilidade do pagamento de contribuições correspondentes aos anos em cobrança no feito executivo objeto dos embargos à execução ... Ao fim, requer o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100400-93.2009.5.04.0511)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.) E PELA SEGUNDA EXECUTADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI) MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS (EXAME CONJUNTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇ

... DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.) E ... PELA SEGUNDA EXECUTADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ... ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096762520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809676-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSÉ ARNANLDO JANSSEN NOGUEIRA AGRAVADO: ELIZABETH HELENA PARAGUAY MARTINS ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÂRIO: 0805966-35.2021.4.05.8200/1ª VARA/PB JUIZ: JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO ORIGEM: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

... financeiro do contrato de financiamento em questão, é competente para responder por eventuais pedidos de suspensão de cobrança e inexigibilidade de débitos, operacionalização para recebimento dos valores em atraso e abatimento do saldo, e ainda, a renegociação da dívida e eventual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000236920194058309), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800023-69.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho...

... " ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033751220214058100), 14-09-2021
PJE 0803375-12.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM CNPJ. INEXIGIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o impetrante pretendia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o impetrante, enquanto produtor rural pessoa física sem CNPJ, ao...

... DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, através da qual pretende obter provimento jurisdicional de declaração de inexigibilidade da contribuição do salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Impetrante enquanto no exercício da atividade agropecuária na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070431220174058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807043-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Pimentel Sandes Canuto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...

... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-CRECHE. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE EXPURGO DO EXCESSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060420520204058100), 04-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/CE - Conselho Regional de Medicina do Ceará...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172462820204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817246-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE PINTO LISBOA ADVOGADO: Rita Valéria Cavalcante Mendonça e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR

... A Magistrada, na origem, fundamentou que não há que se falar em inexigibilidade do recolhimento da contribuição para o Salário-Educação, pois o Autor não exerce a atividade de Produtor Rural de forma direta, como Pessoa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001920820134058307), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0000192-08.2013.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REALIZAR PRODUÇÕES DE EVENTOS E SHOWS LTDA ADVOGADO: Alcides Pereira De França APELANTE: JOSE BATISTA DE VASCONCELOS PRODUÇÕES E EVENTOS -ME ADVOGADO: Alcides Pereira De França APELANTE: WILSON DE LIMA E SILVA ADVOGADO: André Luiz Lins De Carvalho ADVOGADO: Juliana Angélica Theodora De Almeida ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000976-11.2014.5.06.0103), 07-06-2019
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §7º, DO ART. 899, DA CLT . DESERÇÃO. A reclamada/agravante não comprovou a realização do preparo relativo ao respectivo recurso ordinário, nem mesmo efetuou o preparo referente ao agravo em análise, consoante o disposto no §7º, do art. 899, da CLT. Assim, impõe-se a deserção do agravo de instrumento...

... AGRAVANTES : EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA; BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... AGRAVADOS : WILSON GOMES DA ... INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. Considerando o princípio do Tempus Regit Actum (o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-58.2015.5.06.0171), 16-04-2019
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §7º, DO ART. 899, DA CLT . DESERÇÃO. A reclamada/agravante não comprovou a realização do preparo relativo ao respectivo recurso ordinário, nem mesmo efetuou o preparo referente ao agravo em análise, consoante o disposto no §7º, do art. 899, da CLT. Assim, impõe-se a deserção do agravo de instrumento...

... RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA ... AGRAVANTES : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. e EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. Considerando o princípio do Tempus Regit Actum (o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10916-86.2017.5.18.0191)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constata-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " ...

... CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR NO ... EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ... de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2356-05.2012.5.22.0003) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nesses termos, tanto o Banco do Brasil quanto a PREVBEP legitimamente compõem o polo da relação...

... Nesses termos, tanto o Banco do Brasil quanto a PREVBEP legitimamente compõem o polo da relação processual, ... INEXIGIBILIDADE ... O Tribunal Superior do Trabalho, reforçando entendimento perfilhado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...

... Destarte, o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005224520174058205), 03-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem os demandados da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condenou pela prática da conduta desenhada no art. 10, incs. I e VIII, da Lei 8.429, de 1992, ao ressarcimento de dano ao erário, e, ainda, a perda da função pública eventualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa civil, por a)...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060786320194058300), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0806078-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: SIDNEY WANDERLEY SILVA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...

... Além da atipicidade, a defesa apresenta a tese da excludente da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa. Aqui, sustenta que " a situação financeira que assolou a empresa o impediu de recolher aos cofres públicos o tributo devido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002729820204058401), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800272-98.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 570-37.2012.5.03.0137)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE ...

... AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. EM RECURSO DE REVISTA ... LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial" ... Assim, objetivou-se garantir que, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036705620204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803670-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEBRAE, à APEX-B

... pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, (que denegou a segurança impetrada) alegando: 1) que sua pretensão é o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC/SENAC e ao Salário-Educação, incidentes sobre a folha de salários); 2) inexigibilidade da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077137920214050000), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença. Execução das diferenças dos reflexos gerados pela inclusão da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) no vencimento. Ausência de previsão no título exequendo. Extinção da execução. Precedente. Agravo de instrumento provido. 1. Agravo de instrumento movimentado pela União, ante...

... provimento, em decisão que homologou os cálculos da Contadoria, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa, coisa julgada e inexigibilidade da obrigação, levantadas pela agravante e considerou que as parcelas da Gratificação da Atividade Tributária (GAT) em execução, por terem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....

... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. FOLHA DE SALÁRIO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ... 1 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010903820204058308), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801090-38.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEWTON SHUN ITI MATSUMOTO ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. REGISTRO NO...

... NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PE, (que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física (CEI n.º ...
Acordão da , 02-05-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÃ‡Ã•ES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÃ‡OS SOCIAIS AUTÃ”NOMOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃƒO AGRAVADA QUE DIVERGE DA JURISPRUDÃŠNCIA DO STJ FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÃ‡ÃƒO NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PROVIDO.1. Na origem, cuida-se de mandado de seguranÃ§a no qual
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083993120154058100), 12-04-2022
PJE 0808399-31.2015.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela NORMATEL ENGENHARIA LTDA, em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, objetivando a extinção dos créditos relativos às retenções de Imposto de Renda durante o ano