inexigibilidade no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110278020214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811027-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, para: 1) determinar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário recebido pelas impetrantes, ESPLANADA BRASIL S/A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042157220214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REEXAME DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. RETOMADA DE DISCUSSÃO JÁ ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela sociedade R.G. em face de decisão que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 0807791-74.2018.4.05.8311
... Refresco Guararapes Ltda ajuizou os presentes embargos à execução fiscal objetivando a extinção do feito executivo, em razão da inexigibilidade dos créditos em cobrança, alegando, em síntese, que estes estão "extintos por compensação (CTN, art. 156, II) e só se mantêm em cobrança em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
... ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade - pena de detenção de 3 a 5 anos e multa) ... A Sentença, entretanto, efetuou a emendatio libelli e condenou o Recorrente pelo crime ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12580-47.2015.5.15.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1.1. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, manteve a sentença que concluiu que não restou...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. LEI ... 13.467/2017. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS ... ária), de forma retroativa, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de ... título judicial fundado em interpretação contrária ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096917520204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809691-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES...
... 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na declaração de inexigibilidade da cobrança das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, FNDE SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE, FNDE, INCRA, APEX-Brasil e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... pela ECT para obter pronunciamento no sentido da inexigibilidade, pelo Estado do Rio de Janeiro, do IPVA e do afastamento de sanções ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... decidindo-se pela inexigibilidade de “autorização de pessoa biografada ... relativamente a obras ... -
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.LEGITIMIDADE. MATRIZ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança,visando afastar a incidência de contribuições sociais sobre verbasindenizatórias. O Juízo de primeira instância concedeu parcialmentea segurança, para afastar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014276920204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801427-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRÍCIO DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO: José Parente Pinheiro e outros APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Ana Carolina Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
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Acórdão nº 1.0074.14.005593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - REEXAME - art. 1.040, II, DO CPC - MANUTENÇÃO DO ARESTO. A apuração da titularidade do crédito e da quantia devida ao beneficiário da tutela de procedência deferida em sentença condenatória genérica na ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o...
... por PAULO TEIXEIRA CAMPOS, nos autos em que contende com BANCO DO BRASIL S.A., deu-lhe provimento (f. 210-214), por maioria de votos, para negar ... -
Acórdão Nº 0627306-91.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
... Agravante: Banco do Brasil S/A ... Agravado: Raimundo Célio Moreira Gonçalves ... EMENTA: AGRAVO ... III) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; IV) ... PRESCRIÇÃO; V) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... EXECUTIVO. TODAS REJEITADAS. MÉRITO: EXCESSO DA ...
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Acórdão nº 1.0647.16.005714-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Não é abusiva a utilização de parte do empréstimo contratado para adimplir débitos anteriores. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...
... no artigo 93, IX, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual "todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio ... -
Acórdão nº 1.0647.16.005714-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Não é abusiva a utilização de parte do empréstimo contratado para adimplir débitos anteriores. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...
... no artigo 93, IX, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual "todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
... , ajuizou a ação ordinária em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, objetivando que fosse declarada a inexigibilidade de revalidação de seu diploma, seja por ter sido expedido antes da publicação da Lei nº 9.394/96, seja pelo fato de ter concluído, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008176120214058102), 15-02-2022
PJE 0800817-61.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PCD. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial (considerando que não foi apresentado nenhum ato de autoridade federal apontada como coatora que contrarie a pretensão do impetrante, mas, pelo contrário, documento da RFB, emitido pela DRF em...
... 1º da Lei 8.989/95, pelo período de 90 (noventa) dias de sua publicação, bem como que seja declarada a inexigibilidade do IPI, sobre o veículo automotor adquirido pela impetrante, tendo em vista que o pedido de faturamento ocorreu dentro deste período ... É o ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 371-31.2010.5.04.0016)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PARTES RÉS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DO TEMA . CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HOUVE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA ADMISSÃO
... ANÁLISE DE TEMA EXCLUSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial" ... Assim, objetivou-se garantir que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 87800-36.2009.5.15.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ... monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em ... interpretação contrária ao ... -
Acórdão nº 1006684-97.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1006684-97.2021.8.11.0003APELANTE: GENI MARIA JESUS DE SOUZAAPELADO: BANCO SANTANDER (Brasil) S/AINTERESSADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...
... FERNANDO GRAEBIN - CPF: 092.903.029-09 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II ‑ ofertar exclusivamente planos de ... VII ‑ inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; ... VIII ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2087-74.2017.5.09.0092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REGISTRO DE PERCEPÇÃO HABITUAL DA VERBA ANTES DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. BANCO DO BRASIL.
... 2. BANCO DO ... BRASIL. ANUÊNIO. SUPRESSÃO DA PARCELA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial" ... Assim, objetivou-se garantir que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000413-81.2019.5.02.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA BRASIL. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA BRASIL ... LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial" ... Assim, objetivou-se garantir que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11443-93.2015.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O descumprimento do intervalo intrajornada representa lesão grave aos direitos mínimos trabalhistas. As empresas que se lançam no mercado,...
... ário e à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil ... Agravo de instrumento ... conhecido e desprovido ... inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... ível dada a falsificação grosseira das cédulas; iii) a ausência de prova da autoria; iv) o reconhecimento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa; v) a fixação da pena-base no patamar mínimo legal; vi) a aplicação da atenuante prevista no art. 66 CP, tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015350520194058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801535-05.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA DA ANUNCIACAO MARQUES FERNANDES ADVOGADO: Thais De Fatima Sousa Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , sob o argumento de que não se restou evidenciado nenhuma nulidade do auto de infração lavrado, não sendo a excludente de inexigibilidade de conduta diversa hipótese utilizável como regra geral e abstrata para permitir o descumprimento das normas de trânsito, id. 4058401.6209821 ...