inexigibilidade no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060447220204058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806044-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIEL GARCIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... inexigibilidade de revalidação de diploma expedido antes da publicação da Lei 9.3.94/1996 e determinação da inscrição definitiva de ARIEL GARCIA RODRIGUEZ no ... -
Acórdão Nº 0003563-83.2013.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
... Apelante: Banco do Brasil S/A ... Apelado: Antonio Cicero de Lima ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE TÍTULO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – SEGURO PROAGRO – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11980-89.2015.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DESDE A...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A ... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA ... monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em ... interpretação contrária ao ... -
Decisão Monocrática N° 07500874420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente, proferida no cumprimento de sentença no processo n. 0705275-64.2021.8.07.0006 (1ª Vara Cível de Sobradinho). Eis o teor da decisão ora revista: EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresenta impugnação ao pedido de cumprimento de...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: ARLENE MARQUES QUEIROZ D E C I S O Agravo de ... A parte devedora sustenta a total inexigibilidade do ttulo executivo, pois no foi intimado pessoalmente para cumprir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494320204058300), 21-09-2021
PJE 0810649-43.2020.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR (TEMA 69). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140259420164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814025-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucia Maria Da Costa Brasil e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811429-40.2016.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 0811429-40.2016.4.05.8100, reconhecendo a inexigibilidade do título ... Em suas razões, a CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM sustenta, em breve síntese, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057223920194050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805722-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBSON GOMES VILELA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO DO AGRAVO
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Decisão Monocrática Nº 0301159-84.2015.8.24.0049 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
... Apelante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC) ... danos morais (no valor de R$ 15.000,00), declaração de inexigibilidade do débito e a devolução em dobro do valor até então descontado (R$ ...
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Acórdão Nº 5011141-52.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... os pedidos formulados na "ao declaratria de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausncia do efetivo proveito cumulada ... DE PLEITEARAEXPEDIO DE OFCIOS AO NUMOPEDE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO MINISTRIO PBLICO E AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11773-30.2015.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o processamento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional suscitada apenas na minuta de agravo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ... monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em ... interpretação contrária ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... Centros Comerciais S/A., contra ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, defendendo a inexigibilidade do imposto de renda, retido na fonte, incidente sobre a remessa de juros ao exterior, decorrente do pagamento antecipado de parte de empréstimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067763520204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0806776-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA CLAUDIENE DE OLIVEIRA VICTOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... inexigibilidade do crédito exequendo com a devida regularização da situação da executada frente ao quadro de inscritos na OAB/PE, com a consequente declaração ... -
Acórdão nº 70085447746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 31-03-2022
... TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA A BRASIL TELECOM. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELA DO JUÍZO. RECURSO REPETITIVO RESP N ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150657220204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815065-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. LEIS 10
... -se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não reconhecendo a inexigibilidade das contribuições do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras cujas alíquotas estavam reduzidas a zero por força da edição dos Decretos no ... -
Acórdão nº 1004649-20.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. VÍTIMA DE ROUBO. AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PIX REALIZADO PARA TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE" E NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL.\xC2" ... DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESSARCIMENTO DE VALORES. DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ... -
Acórdão Nº 0002364-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) AGRAVADO : MARIA TEREZA ... AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084961720184058200), 26-10-2021
PJE 0808496-17.2018.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR (TEMA 69). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090832520214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0809083-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Adriano Dutra Emerick APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA...
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Decisao Nº 0123684-12.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PROCESSO Nº 0123684-12.2021.8.05.0001 RECORRENTE/RECORRIDA: TELEFONICA BRASIL VIVO SA. RECORRIDA/RECORRENTE: JEISSICA GRACINDA SENA DOS SANTOS RELATOR: Juiz Valecius Passos Beserra EMENTA RECURSOS INOMINADOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO...
... BRASIL VIVO SA ... RECORRIDA /RECORRENTE : JEISSICA GRACINDA SENA DOS SANTOS ... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E FIXOU A INDENIZAÇÃO A TÍTULO ... -
Acórdãos nº 1009675-05.2016.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... , são apelados ITAÚ UNIBANCO S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ... ITAÚ UNIBANCO S/A E OUTROS *Ação declaratória de inexigibilidade c.c. danos morais Transações com cartões de crédito das ...
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Acórdão nº 50001479120088210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA LIXADEIRA. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS CONFIRMADA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS DEMANDADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - O JULGAMENTO ATENDE AOS REQUISITOS DOS INCISOS I A III DO ART. 489
... APELANTE: JATOBA INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA (AUTOR)APELADO: WOOD BRASIL - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (RÉU)APELADO: ANDRE MAQUINAS LTDA ... Não há como declarar a inexigibilidade do débito e ignorar as notas promissórias objeto de protesto, haja vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141062920194058200), 17-11-2020
PJE 0814106-29.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EFETUADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA 1. Remessa oficial e apelaç
... inexigibilidade de contribuição a elas destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, ... -
Acórdãos nº 1107027-89.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... de São Paulo, em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A, são apelados/apelantes UNIESP S/A, INSTITUTO ... (JUSTIÇA GRATUITA) *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer indenização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802180-05.2022.8.19.0252 (Criminal), 18-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0802180-05.2022.8.19.0252 Recorrente: Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A. Recorrido: Carmen Lucia de Matos Araujo VOTO Fatos: Aduz a autora que foi vítima de um golpe e está sendo responsabilizada por cobranças em decorrência de fraude que somente obtiveram êxito em razão...
... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE / ... : RICARDO LOPES GODOY ... : CARMEN LUCIA DE MATOS ...