inexistência relação jurídica
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... e do Distrito Federal ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições ... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... propósito de rediscutir a tese jurídica" adotada singularmente, a irresignação deve\xC2" ... relação" de causa ... e efeito com o servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0140283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSS objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a ...
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Acórdão nº 1026686-71.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa...
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... , é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação ... -
Acórdão nº 2006/0212187-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU ...
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA LEI 7.689⁄88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA ... assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento ... 2. O Supremo ...
- Acórdão nº EREsp 265578 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0043140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1237508 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA" DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DECLARAT\xC3" ... e abstrato, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta, ou seja, "a ação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... SEGURANÇA ... JURÍDICA. ... OCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... 8- Inexistência ... relação" existente entre a autarquia e a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0107433-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PARA FUNDAÇÃO PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNC
... MUNICÍPIO. ... INEXISTÊNCIA" DE DISCUSSÃO ACERCA DO VÍNCULO \xC2" ... discutir a relação ... -
Acórdão nº 2015/0140541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. 1. " Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo...
... de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de ... relação ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... , de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme ...
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Acórdão Nº 0001729-14.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... autos da Ação Declaratória de Inexistência" de Relação Jurídica C/C Com Repetição de Ind\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.
... particular, pelo reconhecimento de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1272522 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1272522/SP, Rel. Ministro...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão da controvérsia circunstancial e jurídica sobre o tema; b) os recorrentes não se ... inexistência de relação jurídica – querela nullitatis ...
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Acórdão nº 2006/0197035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPROVIMENTO EM VIRTUDE ...
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Acórdão nº 2009/0013918-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES E A SEGURADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A verificação da existência
... HONORÁRIOS MÉDICOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PRESTADORA DE ... -
Acórdão nº 2009/0195008-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI ...
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Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÁTER GENÉRICO. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0116668-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do julgamento do Resp 779.924 em relação à presente irresignação, sendo certo que o ... da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto ...
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Acórdão nº REsp 1118416 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é...
... ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. LIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL ...