infração penal elementos espécie
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- Acórdão nº HC 235524 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50022673120228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar do apelante como autor do crime patrimonial despontou certeiro da sua prisão em flagrante, logo após o fato, na posse da res furtiva, elementos aos quais se aliam as seguras declarações prestadas, no contraditório, pela
... II, alínea “j”, ambos do Código Penal ... Narrou a peça vestibular acusatória ... A materialidade da infração penal veio demonstrada pelo registro de ... Na espécie, a vítima apresentou discurso coerente e ... em flagrante, os quais corroboraram os elementos constantes do inquérito policial, notadamente a ... - Acórdão nº HC 221419 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195614 / RO de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão nº 50632376020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar do acusado como autor do delito patrimonial desponta certeiro da sua prisão em situação de flagrância, logo após intentada a subtração, o increpado...
... inc. II, alínea “j”, todos do Código Penal ... Narrou a peça vestibular acusatória ... devendo ser corroborada pelos demais elementos probatórios, ausentes, no caso. Assim não ... No tocante à autoria da infração" penal, o indigitar do réu como autor do crime\xC2" ... Na espécie, o ofendido, motorista de táxi, ... - Acórdão nº HC 191444 / PB de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... " não caracteriza ilícito, mas mera infração administrativa; b) a ausência de justa causa, ... vista que a inicial estaria calcada em elementos probatórios desprovidos de credibilidade e em ... ão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas circunstâncias de tempo, lugar, maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... do veículo apreendido para a ação penal ... Contrarrazões pela parte embargada - ID ... ício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e II - ... ção desta decisão, quanto aos elementos de prova até então colhidos, na medida em que, ... ) produto/proveito do crime (dinheiro em espécie na quantia acima de R$5.000,00 - cinco mil ... -
Acordao N° 1767653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial criminal. Processo penal. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Apelação criminal. Queixa-crime. Lastro probatório mínimo. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela querelante contra decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento na ausência de lastro probatório mínimo que embase a...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... elementos mínimos da prática da infração penal, o que corre na espécie, uma vez que a queixa crime ... está ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); ... II – a que importe ... da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e ... 28. Será aprovado para cada tipo ou espécie de alimento um padrão de identidade e qualidade ... º Se a análise fiscal não comprovar infração a qualquer preceito dêste Decreto-lei ou de seus ... , como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... doloso, pode-se afirmar que criou uma espécie de abolitio criminis em sentido lato ... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... de licitação, além de configurar infração legal (art. 90 da Lei n. 8.666/93), constitui ato ... A análise atenta dos elementos" de prova, notadamente o Relatório de Fiscalizaç\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ADIANTAMENTO INVIÁVEL DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... o autor da infração penal. Não é exigida prova plena da culpa, ... agente, com base na reincidência e em elementos ... concretos constantes de inquéritos policiais ... como insuficientes e ineficazes à espécie a ... imposição de medidas cautelares diversas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO ... : ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... via, o desrespeito das quais constitui infração ... § 2º As placas de advertência destinam-se ... II - Quanto à espécie: ... a) de passageiros: ... 1 - bicicleta; ... 2 ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ... , Territórios e Distrito Federal os elementos necessários ao levantamento da estatística ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MAGALI SILVA DE OLIVEIRA ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : AURELINO DE SOUZA SANDES ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CAMILO ANTONIO DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCOS DOS ANJOS ... : DEFENSOR PÚBLICO ...