infração penal elementos espécie
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO POR ATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO. DIAS REMIDOS. FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ... bancários, e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca ... início, cabe reafirmar, a partir dos elementos constantes até o momento nos autos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos, desde o princípio o ... dos Trabalhadores e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo ... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese, mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas na Lei n. 9.296/1996.2. Na espécie, o Ministério Público de São Paulo, por meio do GAECO -...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... partir dos elementos já produzidos e juntados aos autos do remédio ... HC 164493 / PR ... causar espécie àqueles que nos assistem é essa afetação e ... realizado com infração a dever funcional. A indicação do ato de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... anônimas, civís, ou de qualquer espécie ... c) negociantes em firma individual ou ... demonstre, com exatidão e clareza, os elementos de que se compõem as operações do exercício e ... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ... ARTIGO 143 ... Por infração das disposições da Parte Segunda do Título 1, ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA.QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DECISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DAMEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do pacientefoi precedida de elementos de informação obtidos pela autoridadepolicial em diligências...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... órgão ambiental teria lavrado auto de infração (AI nº 005790-A, determinando o embargo da obra ... O juízo, após a instrução processual penal, entendeu que, das provas acostadas, restava ... Os elementos probatórios dos autos apontam que, em primeira ... do princípio da insignificância na espécie, numa ótica excepcional e cautelosa, ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (345,1Kg DE MACONHA E 24,950Kg DE "SKANK"). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Decisão da Presidência nº 182411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... o morador que esteja perpetrando ilícito penal ... Noutros termos: durante a execução do ... agiram depois de verificarem que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa ... prova da dedicação do acusado à infração penal de mesma espécie ... É dizer, esses ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudê
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... pensamento de Beck com alguns de seus elementos mais relevantes, no próximo item passa-se à ... possível dos recursos naturais, em uma espécie" de ‘ Daseinvorsorge ’ ou ‘ Zukunftvorsorge \xE2" ... A infração administrativa (seja ela a decorrente de atos ou ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... uma série, um encadeamento de atos, uma espécie de viagem, visando à aplicação da lei ao caso ... pela idoneidade do pedido e deve conter elementos de convicção ... Advogado_Criminalista.indd ... qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: ... A) procedimento de foro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060786320194058300), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0806078-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: SIDNEY WANDERLEY SILVA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... , ao julgar parcialmente procedente a Ação Penal nº 0806078-63. 2019.4.05.8300 , condenou o ... , tão somente por existirem Autos de Infração diversos ... É sabido que a mesma pessoa não ... Com base nesses elementos probatórios, as condutas praticadas se amoldam ... 337-A DO CPB. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. BENS. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 126 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob
- Acórdão nº 182411 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da autoria e materialidade da infração penal e tem como fi nalidade oferecer os ... o Estado; b) preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação ... , especialmente se se considerar que, na espécie, a instauração decorreu da requisição da ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... JOSÉ EGBERTO e EDMILSON não trouxeram elementos contundentes da ausência de ciência de que ... colhidos ao longo de toda a persecução penal ... E, no caso em tela, as mensagens obtidas, ... de agravantes ou atenuantes a incidir na espécie. Pena intermediária mantida em 5 anos ... Na ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ... 1.2. Quanto ao crime do art ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... , apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual ... Art ... , que foi competente para decidir na espécie ... Art. 166. O Diretor-Geral do Departamento ... ao funcionário que tiver incorrido em infração disciplinar ... Art. 298. Mantém-se o direito ... penal e administrativamente ... Art. 366. A ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PROLONGAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. DESNECESSIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da açã
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Decisões Monocráticas nº 182411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... o morador que esteja perpetrando ilícito penal ... Noutros termos: durante a execução do ... agiram depois de verificarem que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa ... prova da dedicação do acusado à infração penal de mesma espécie ... É dizer, esses ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AOS TIPOS PENAIS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena