Infrações contra administração
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Secretaria de Estado das Cidades - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
... - 18221897, e Controladoria SEI - 18240965, A U TO R I Z O , Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n ° 007/2021, com o prazo contra- tual de 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos e ordem de início em 08/03/2021, com previsto termino em 29/08/2022. - firmado com a empresa ...
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Acórdão nº 1023769-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE MULTA AMBIENTAL - APLICABILIDADE DO DECRETO N.º 1.986/2013 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. O Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que o prazo para a Administração apurar infrações contra o meio ambiente é de 05 anos, iniciando-se com a emissão do auto de infração e findando-se com
... estabelece que o prazo para a Administração apurar infrações contra o meio ambiente é de ... -
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O ... administração ... da prática de graves infrações" ... penais pelos investigados, tendo \xC2" ...
- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
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... /2020 - DECIDE PELO ARQUI- VAMENTO do presente processo administrativo disciplinar foi instau- rado para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra: Mauro Flavio de Mello Vasconcelos, Identidade Funcional nº 50080148, Professor Do- cente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº ...
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... /2020 - DECIDE PELO ARQUI- VAMENTO do presente processo administrativo disciplinar foi instau- rado para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra: Mauro Flavio de Mello Vasconcelos, Identidade Funcional nº 50080148, Professor Do- cente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº ...
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... /2020 - DECIDE PELO ARQUI- VAMENTO do presente processo administrativo disciplinar foi instau- rado para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra: Mauro Flavio de Mello Vasconcelos, Identidade Funcional nº 50080148, Professor Do- cente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº ...
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... /2020 - DECIDE PELO ARQUI- VAMENTO do presente processo administrativo disciplinar foi instau- rado para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra: Mauro Flavio de Mello Vasconcelos, Identidade Funcional nº 50080148, Professor Do- cente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº ...
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... ÇÃO SECID Nº 268 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRA- TO Nº 013/2022, CELEBRADO ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINEIRADORA ...
- Secretaria de Estado das Cidades - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
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Secretaria de Estado das Cidades - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Presidente
... ATO DO SECRETÁRIO *RESOLUÇÃO SECID Nº 178 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRA- TO Nº 027/2022, CELEBRADO ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E O CONSÓRCIO MDC GASPAR VENTURA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES , no ...
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Secretaria de Estado das Cidades - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Presidente
... *RESOLUÇÃO SECID Nº 178 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRA- TO Nº 027/2022, CELEBRADO ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E O CONSÓRCIO MDC GASPAR VENTURA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS ...
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Acórdão nº 2007/0212160-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... for meio sumário de apuração de infrações disciplinares que dispensam o processo ... o prazo prescricional para a administração punir determinado servidor, até porque ainda ... preparatória não há qualquer acusação contra o servidor. Precedente ... II - Interrompido ...
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Processo Nº 2713/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Septiembre de 2011
Prestacao De Servicos De Engenharia De Transito Relativo A Procedimentos De Administracao E Monitoramento Eletronico De Infracoes De Transito
... administração e monitoramento eletrônico de infrações, entre ... -
Acórdão nº 0170783-66.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... demora da Administração em promover a respectivo estudo e apuração ... a própria Administração valora as infrações e aplica as ... sanções correspondentes ... 8 ... LTDA e pelo ESTADO DA BAHIA, contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081147-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo administrativo exige a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e as decisões...
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Acórdão nº 1.0000.21.081147-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo administrativo exige a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e as decisões...
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Acórdão nº 1.0194.15.001981-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL E NA DATA DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os atos da administração pública, dentre os quais se inclui a autuação de infração de trânsito, gozam de presunção
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Acórdão nº 1031583-45.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – O ESTADO ARGUMENTA QUANTO A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E QUE A EXTINÇÃO FOI INDEVIDA – MUNICÍPIO ALEGA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – DUPLA AUTUAÇÃO PELO MESMO FATO – BIS IN IDEM – INOBSERVÂNCIA DO...
... da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...